Reino da Kováquia

Reino da Kováquia
PRIMADO-MINISTÉRIO
Palácio dos Oghuzes

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Real Constituição, em nome do Governo de Sua Majestade, o Rei, faço saber que o Senado Real aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Lei nº 04, de 12 de junho de 2020

Que estabelece o Código de Processo Civil e disciplina o procedimento comum no âmbito do Poder Judiciário.

CAPÍTULO I
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1º O processo civil será regido, em todo o âmbito da jurisdição nacional, pela Real Constituição, por esta Lei e pelas demais normas processuais aplicáveis.

Parágrafo Único. Esta Lei estabelece o procedimento comum para a apreciação das demandas de natureza civil.

Art. 2º O processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a boa-fé, a segurança jurídica e as garantias fundamentais estabelecidas na Real Constituição.

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º As partes têm direito à solução integral da controvérsia em prazo razoável, compreendida a efetivação da decisão.

§ 2º A conciliação e a mediação serão estimuladas, sem constituírem requisito obrigatório de acesso à Justiça.

Art. 4º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

Parágrafo único. O juiz decidirá nos limites da demanda, sem prejuízo das matérias que deva conhecer de ofício.

Art. 5º Todos os participantes do processo deverão agir com boa-fé e cooperar para a obtenção de decisão justa, efetiva e tempestiva.

Art. 6º Serão assegurados o contraditório, a ampla defesa, a igualdade de tratamento e a imparcialidade do julgador.

§ 1º Não será proferida decisão contra uma parte sem que lhe seja previamente assegurada oportunidade de manifestação, ressalvadas as medidas urgentes previstas nesta Lei.

§ 2º O juiz não decidirá com fundamento sobre o qual as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício.

Art. 7º Os julgamentos serão públicos e as decisões serão fundamentadas.

§ 1º O sigilo poderá ser determinado para proteger a intimidade, os interesses de menores, dados pessoais ou outras informações legalmente protegidas.

§ 2º A restrição de publicidade será fundamentada e limitada ao necessário, preservado o acesso das partes e de seus representantes aos elementos indispensáveis à defesa.

CAPÍTULO II
DA JURISDIÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DA COOPERAÇÃO

Art. 8º Compete à autoridade judiciária nacional processar e julgar as ações civis em que:

I – o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado na Kováquia;

II – a obrigação deva ser cumprida na Kováquia;

III – o fundamento decorrer de fato ocorrido ou ato praticado no âmbito da jurisdição nacional;

IV – as partes se submeterem validamente à jurisdição nacional;

V – outra hipótese estiver prevista em lei ou instrumento internacional aplicável.

§ 1º A submissão tácita somente será reconhecida quando a parte apresentar defesa de mérito sem impugnar tempestivamente a jurisdição, nos casos em que esta puder ser aceita por sua vontade.

§ 2º A indicação de endereço eletrônico ou a participação em espaço oficial não caracterizam, isoladamente, aceitação da jurisdição para qualquer controvérsia.

Art. 9º Compete ainda à autoridade judiciária nacional, observados os limites de sua jurisdição:

I – apreciar ações de alimentos quando o credor tiver domicílio ou residência na Kováquia, ou o réu mantiver vínculo patrimonial relevante com o Reino;

II – conhecer de ações relativas a imóveis e outros bens sujeitos à jurisdição nacional;

III – processar inventário, partilha e procedimentos relativos a testamentos quanto aos bens sujeitos à jurisdição nacional;

IV – apreciar demandas de dissolução de vínculo familiar e de partilha, quando presente vínculo de competência reconhecido pelo ordenamento.

Parágrafo único. Essas disposições não autorizam coerção direta sobre pessoas ou bens submetidos a outra jurisdição, cuja cooperação deverá ser solicitada pelos meios próprios.

Art. 10. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz, por si só, litispendência perante a jurisdição nacional, ressalvadas as disposições de tratados e acordos aplicáveis.

§ 1º A pendência de processo nacional não impede, por si só, o reconhecimento de decisão estrangeira.

§ 2º O reconhecimento dependerá do procedimento próprio e não poderá contrariar coisa julgada nacional incompatível.

§ 3º A autoridade competente verificará a autenticidade da decisão, a regularidade da participação das partes e sua compatibilidade com a ordem constitucional.

Art. 11. Os órgãos judiciais prestarão cooperação entre si e poderão solicitar ou prestar cooperação internacional para:

I – citações e intimações;

II – obtenção e produção de provas;

III – compartilhamento de informações processuais;

IV – reconhecimento e cumprimento de decisões;

V – outras providências admitidas pelo ordenamento.

Parágrafo único. A cooperação observará os direitos de defesa, a proteção de dados e as competências das autoridades envolvidas.

Art. 12. A competência dos órgãos judiciais será determinada pela Real Constituição e pela legislação de organização judiciária.

§ 1º A incompetência deverá ser arguida na contestação, ressalvada a incompetência absoluta, que poderá ser examinada posteriormente ou reconhecida de ofício.

§ 2º Antes de decidir, o juiz assegurará manifestação das partes.

§ 3º Reconhecida a incompetência, os autos serão encaminhados ao órgão competente, preservados os atos aproveitáveis e, até revisão, os efeitos das medidas urgentes necessárias.

Art. 13. O julgamento de causas de natureza civil por Sua Majestade, o Rei, constitui prerrogativa excepcional, admitida nas hipóteses previstas em lei, quando a relevância da matéria ou as particularidades do caso concreto justificarem a avocação da competência jurisdicional originalmente atribuída ao órgão judicial competente.

Parágrafo único. A avocação deverá ser formalizada por ato fundamentado, assegurada a observância das garantias processuais e dos princípios estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO III
DO JUIZ, DAS PARTES E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Art. 14. O juiz dirigirá o processo com independência e imparcialidade, competindo-lhe:

I – assegurar igualdade de tratamento;

II – prevenir e corrigir irregularidades;

III – promover a duração razoável do processo;

IV – estimular a solução consensual;

V – determinar as providências necessárias à instrução;

VI – assegurar o cumprimento de suas decisões nos limites legais.

Art. 15. O juiz não poderá atuar quando:

I – for parte ou possuir interesse pessoal direto no resultado;

II – tiver atuado na causa como representante, advogado, perito ou testemunha;

III – for cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de uma das partes;

IV – existir relação concreta que comprometa sua imparcialidade.

§ 1º O impedimento ou a suspeição será declarado pelo magistrado ou arguido pela parte tão logo tenha ciência de seu fundamento.

§ 2º A arguição será apreciada por autoridade distinta do magistrado questionado, conforme a organização judiciária.

§ 3º Reconhecido o afastamento, haverá substituição segundo critérios previamente estabelecidos.

Art. 16. Para propor ou contestar ação é necessário possuir legitimidade e interesse processual.

§ 1º Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio sem autorização legal.

§ 2º A capacidade para estar em juízo observará a legislação aplicável.

Art. 17. A pessoa que necessite de representação ou assistência participará do processo por intermédio de quem legalmente a exerça.

§ 1º Havendo ausência de representante ou conflito de interesses, o juiz providenciará representação especial para o processo.

§ 2º A irregularidade de representação será objeto de oportunidade de correção antes da imposição de consequência processual desfavorável.

Art. 18. As pessoas jurídicas e os entes públicos serão representados em juízo por quem seus atos constitutivos ou a legislação indicarem.

Parágrafo único. A identificação por nome micronacional será admitida quando permitir verificar com segurança a pessoa e sua representação.

Art. 19. As partes poderão constituir advogado ou representante processual habilitado, conforme a legislação nacional.

§ 1º A atuação pessoal será admitida quando não houver exigência legal de representação técnica.

§ 2º A procuração poderá ser apresentada por meio eletrônico que permita verificar sua autoria.

§ 3º Exigem poderes expressos os atos de transigir, desistir, renunciar ao direito discutido, reconhecer o pedido, receber valores e dar quitação.

§ 4º A Defensoria Pública atuará segundo suas atribuições legais, não se confundindo sua assistência com a contratação de advogado particular.

Art. 20. Duas ou mais pessoas poderão atuar conjuntamente quando houver comunhão de direitos ou obrigações, conexão entre as pretensões ou questão comum relevante.

§ 1º O juiz determinará a participação de todos os interessados quando necessária à validade ou à eficácia da decisão.

§ 2º A intervenção de terceiro dependerá de interesse jurídico demonstrado e de decisão fundamentada.

Art. 21. O Ministério Público intervirá nas hipóteses previstas em legislação própria.

Parágrafo único. Sua intervenção como fiscal da ordem jurídica não substitui a defesa das partes nem afasta a imparcialidade judicial.

Art. 22. As partes e seus representantes deverão:

I – expor os fatos conforme a verdade;

II – formular pretensões e defesas de boa-fé;

III – cumprir determinações judiciais legítimas;

IV – preservar os elementos de prova;

V – abster-se de incidentes manifestamente infundados destinados a atrasar o processo;

VI – manter atualizados os meios de contato.

Parágrafo único. Eventual responsabilização por abuso processual dependerá de previsão legal, demonstração da conduta e prévia oportunidade de defesa.

CAPÍTULO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS, DAS COMUNICAÇÕES E DOS PRAZOS

Art. 23. Os atos processuais independem de forma determinada, salvo exigência legal, sendo válidos quando alcançarem sua finalidade sem prejuízo à defesa.

§ 1º O processo poderá tramitar integralmente por meio eletrônico.

§ 2º Os autos deverão preservar a autoria, a integridade, a data e a sequência dos atos praticados.

§ 3º Os interessados receberão comprovação do protocolo de suas manifestações.

Art. 24. Citação é o ato pelo qual o réu é chamado a integrar o processo e apresentar defesa.

§ 1º A citação informará o órgão judicial, a demanda, o acesso à petição inicial, o prazo de resposta e as consequências da omissão.

§ 2º A comunicação será realizada por meio individual que permita demonstrar seu recebimento ou sua confirmação pelo destinatário.

§ 3º A mera publicação em grupo ou fórum não equivale à citação pessoal.

§ 4º A citação por edital dependerá de tentativas razoáveis de localização, decisão fundamentada e observância das garantias de defesa.

Art. 25. O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação.

Parágrafo único. O prazo de defesa começará nessa data, desde que assegurado acesso integral à demanda.

Art. 26. Intimação é o ato que dá ciência dos demais atos e decisões processuais.

§ 1º Será dirigida à parte ou a seu representante, conforme a natureza da providência.

§ 2º A intimação para ato pessoal será encaminhada também ao próprio interessado.

§ 3º O início do prazo dependerá de comunicação regular certificada nos autos.

Art. 27. Nas comunicações eletrônicas:

I – será utilizado canal oficialmente reconhecido;

II – serão registrados o envio e a confirmação de acesso;

III – será preservado o conteúdo comunicado;

IV – serão adotadas alternativas quando houver falha comprovada.

Parágrafo único. A ausência de confirmação exigirá providência complementar, salvo regime de ciência presumida expressamente previsto em lei.

Art. 28. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, excluído o dia da ciência e incluído o do vencimento.

§ 1º Consideram-se dias úteis os de expediente judicial, excluídos sábados, domingos e feriados oficiais.

§ 2º O vencimento em dia sem expediente será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

§ 3º Na falta de prazo legal ou judicial específico, a parte terá 5 (cinco) dias para praticar o ato.

§ 4º O protocolo eletrônico poderá ser realizado até o encerramento do dia do vencimento, segundo o horário oficial divulgado pelo Judiciário.

Art. 29. O prazo poderá ser prorrogado ou restituído diante de impedimento relevante, indisponibilidade comprovada do sistema ou motivo de força maior.

§ 1º O interessado deverá comunicar o impedimento tão logo seja possível.

§ 2º O atraso imputável ao órgão judicial não prejudicará a parte diligente.

Art. 30. A nulidade dependerá de defeito que comprometa a finalidade do ato ou cause prejuízo efetivo ao processo.

§ 1º Antes de anular, o juiz permitirá a correção quando possível.

§ 2º Serão preservados os atos independentes do vício.

§ 3º A parte deverá alegar a irregularidade na primeira oportunidade adequada, ressalvadas as nulidades que possam ser conhecidas de ofício e a falta de oportunidade efetiva de manifestação.

CAPÍTULO V
DA TUTELA PROVISÓRIA

Art. 31. A tutela provisória poderá antecipar efeitos da decisão ou assegurar sua utilidade quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de comprometimento do resultado do processo.

§ 1º Poderá ser requerida antes ou durante o procedimento principal.

§ 2º A medida será adequada, proporcional e limitada à proteção necessária.

§ 3º O juiz considerará os riscos de irreversibilidade e de dano para ambas as partes.

Art. 32. A tutela poderá ser concedida sem manifestação prévia do interessado quando a demora comprometer sua finalidade.

§ 1º A decisão indicará os fundamentos e as condições de cumprimento.

§ 2º A parte afetada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias, sem prejuízo da possibilidade de revisão imediata.

Art. 33. Formulado pedido urgente antes da apresentação completa da demanda, o requerente deverá complementá-la em 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão que indicar essa necessidade.

Parágrafo único. A falta de complementação poderá acarretar a cessação da medida e a extinção do procedimento, após oportunidade de regularização.

Art. 34. A tutela provisória poderá ser modificada ou revogada por decisão fundamentada.

Parágrafo único. Sua concessão não implica julgamento definitivo da pretensão, e sua impugnação ocorrerá por agravo de instrumento.

CAPÍTULO VI
DA PETIÇÃO INICIAL E DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 35. A petição inicial conterá:

I – a indicação do órgão judicial;

II – a identificação das partes e os meios conhecidos de contato;

III – os fatos e os fundamentos jurídicos da pretensão;

IV – o pedido e suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – a indicação das provas pretendidas;

VII – eventual requerimento de tutela provisória.

§ 1º A falta de informação que não impeça a identificação do réu ou a compreensão da controvérsia não autoriza indeferimento automático.

§ 2º O autor poderá requerer diligência para obter informação indispensável que não esteja razoavelmente ao seu alcance.

Art. 36. O pedido será certo e determinado.

§ 1º Admite-se pedido genérico quando sua quantificação depender de informação em poder da parte contrária ou de apuração posterior.

§ 2º Poderão ser formulados pedidos alternativos ou subsidiários.

§ 3º A cumulação será admitida quando os pedidos forem compatíveis, o juízo for competente e o procedimento puder comportar seu exame conjunto.

Art. 37. Toda causa terá valor, ainda que seu conteúdo econômico não possa ser imediatamente determinado.

§ 1º O valor corresponderá ao benefício econômico pretendido ou, quando incerto, a estimativa fundamentada.

§ 2º Na cumulação, serão somados os benefícios econômicos distintos.

§ 3º O juiz poderá determinar correção após ouvir o autor.

Art. 38. Constatado defeito sanável, o juiz indicará precisamente a correção necessária e concederá prazo de 5 (cinco) dias para emenda.

Parágrafo único. A insuficiência de indicação técnica do fundamento jurídico não impedirá o exame quando os fatos e a pretensão forem compreensíveis e permitirem defesa adequada.

Art. 39. A petição inicial será indeferida quando:

I – permanecer inepta após oportunidade de correção;

II – for manifesta a ilegitimidade;

III – faltar interesse processual;

IV – não for cumprida determinação indispensável ao prosseguimento.

§ 1º Considera-se inepta a inicial cuja deficiência impeça compreender os fatos, o pedido ou a relação entre ambos.

§ 2º A decisão será fundamentada e sujeita a apelação.

Art. 40. Admitida a inicial, o juiz determinará a citação e poderá designar tentativa de conciliação.

§ 1º O autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação.

§ 2º Após a citação e até o saneamento, a alteração dependerá do consentimento do réu e de oportunidade de defesa complementar.

§ 3º Fatos supervenientes relevantes poderão ser considerados mediante contraditório.

CAPÍTULO VII
DA CONCILIAÇÃO, DA CONTESTAÇÃO E DA REVELIA

Art. 41. A conciliação poderá ocorrer em qualquer fase, quando juridicamente admissível.

§ 1º A participação não implica obrigação de aceitar acordo.

§ 2º O acordo será registrado e submetido à homologação quando requerida ou legalmente necessária.

§ 3º A tentativa consensual não suspenderá automaticamente os prazos, salvo decisão expressa comunicada às partes.

Art. 42. O réu poderá apresentar contestação escrita no prazo de 10 (dez) dias, contado da citação válida.

§ 1º Incumbe-lhe alegar as questões processuais, os fundamentos de defesa e as provas pretendidas.

§ 2º A impugnação dos fatos será específica, consideradas as informações efetivamente acessíveis ao réu.

Art. 43. Na contestação, poderão ser suscitadas, entre outras:

I – inexistência ou nulidade da citação;

II – incompetência;

III – irregularidade de representação;

IV – inépcia da inicial;

V – ilegitimidade ou ausência de interesse;

VI – litispendência ou coisa julgada;

VII – incorreção do valor da causa.

Parágrafo único. As questões sanáveis serão objeto de oportunidade de regularização.

Art. 44. O réu poderá formular reconvenção na contestação quando sua pretensão estiver relacionada à demanda ou aos fundamentos da defesa.

§ 1º O autor será intimado para responder em 10 (dez) dias.

§ 2º A reconvenção poderá prosseguir independentemente da ação principal, quando puder subsistir autonomamente.

Art. 45. O autor será intimado para manifestar-se em 10 (dez) dias sobre questões processuais, fatos novos e documentos relevantes apresentados na defesa.

Parágrafo único. A juntada posterior de elemento relevante assegurará oportunidade de manifestação à parte contrária.

Art. 46. A ausência de contestação caracteriza revelia e poderá produzir presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

§ 1º A presunção não se aplica quando:

I – outro réu contestar fatos comuns;

II – estiverem em discussão direitos indisponíveis;

III – faltar documento indispensável;

IV – as alegações forem inverossímeis ou contrariadas pelas provas;

V – houver defeito na citação.

§ 2º A revelia não implica procedência automática.

§ 3º O revel poderá ingressar no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, e produzir provas se comparecer em tempo oportuno.

CAPÍTULO VIII
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO

Art. 47. Concluídas as manifestações iniciais, o juiz resolverá as questões processuais e determinará a correção dos vícios sanáveis.

Parágrafo único. Será priorizado o julgamento do mérito quando o defeito puder ser corrigido sem prejuízo à defesa.

Art. 48. O juiz poderá julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de outras provas.

§ 1º A ausência de contestação não dispensa o exame da suficiência dos elementos apresentados.

§ 2º Pedido autônomo ou parcela incontroversa poderá ser objeto de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento.

Art. 49. Sendo necessária instrução, a decisão de saneamento:

I – resolverá as questões processuais pendentes;

II – delimitará os fatos controvertidos;

III – identificará as questões jurídicas relevantes;

IV – definirá as provas admitidas;

V – estabelecerá os encargos probatórios;

VI – organizará a instrução e eventual audiência.

Parágrafo único. As partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes em 5 (cinco) dias.

CAPÍTULO IX
DAS PROVAS E DA INSTRUÇÃO

Art. 50. As partes poderão empregar meios lícitos e adequados para demonstrar os fatos relevantes, inclusive:

I – prova documental;

II – documentos e registros eletrônicos;

III – depoimento pessoal;

IV – prova testemunhal;

V – prova pericial;

VI – exibição de documento ou coisa;

VII – inspeção judicial.

Parágrafo único. A arguição de falsidade ou a impugnação de autenticidade será processada nos próprios autos, assegurada manifestação da parte que apresentou o elemento questionado.

Art. 51. Incumbe:

I – ao autor, provar os fatos constitutivos de sua pretensão;

II – ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados.

§ 1º O juiz poderá distribuir o encargo de forma diversa diante de dificuldade excessiva de uma parte e maior facilidade da outra para produzir a prova.

§ 2º A redistribuição será fundamentada e ocorrerá em tempo suficiente para seu cumprimento.

§ 3º Não será imposto encargo impossível de satisfazer.

Art. 52. A prova digital será examinada conforme sua autoria, integridade, contexto e possibilidade de verificação.

§ 1º Capturas de tela e registros de mensagens poderão ser admitidos, sujeitos à impugnação e à avaliação conjunta.

§ 2º O juiz poderá determinar a apresentação de registros completos ou esclarecimentos técnicos, preservadas informações estranhas ao objeto do processo.

Art. 53. A prova testemunhal e o depoimento poderão ser colhidos presencialmente ou por meio eletrônico que permita identificar o participante e registrar suas declarações.

§ 1º As partes poderão formular perguntas, vedadas as impertinentes, repetitivas ou constrangedoras sem necessidade.

§ 2º A credibilidade será apreciada à luz das circunstâncias e das demais provas.

Art. 54. A prova pericial será determinada quando a questão depender de conhecimento especializado.

§ 1º O perito deverá possuir habilitação ou experiência adequada e atuar com imparcialidade.

§ 2º As partes poderão apresentar quesitos, indicar assistentes e manifestar-se sobre o laudo.

§ 3º Quando suficiente, a perícia poderá ser substituída por esclarecimento técnico simplificado.

Art. 55. O juiz apreciará as provas independentemente de quem as tenha produzido e indicará os fundamentos de sua conclusão.

§ 1º Poderá determinar prova necessária ao esclarecimento da controvérsia, assegurado o contraditório.

§ 2º Indeferirá, por decisão fundamentada, diligências ilícitas, inúteis ou meramente protelatórias.

§ 3º Encerrada a instrução, as partes poderão apresentar alegações finais orais ou escritas, neste caso em prazo comum de 5 (cinco) dias, salvo necessidade justificada de prazo diverso.

CAPÍTULO X
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Art. 56. O processo poderá ser suspenso:

I – por necessidade de regularização da representação ou sucessão processual;

II – por acordo das partes homologado pelo juiz;

III – quando o julgamento depender de questão submetida a outro procedimento;

IV – por motivo de força maior;

V – nas demais hipóteses legais.

§ 1º A decisão indicará a causa, o alcance e o prazo ou a condição de reavaliação.

§ 2º Durante a suspensão, poderão ser praticados atos urgentes destinados a evitar dano.

Art. 57. O processo será extinto sem resolução do mérito quando:

I – a inicial for indeferida;

II – faltar pressuposto indispensável não regularizado;

III – houver ilegitimidade ou ausência de interesse;

IV – existir litispendência ou coisa julgada;

V – for homologada a desistência;

VI – ocorrer abandono nas condições desta Lei.

§ 1º A existência de processo idêntico será verificada pela identidade das partes, do pedido e da causa de pedir.

§ 2º A extinção sem mérito não impede nova demanda após correção do vício, ressalvadas as hipóteses legais.

Art. 58. O abandono dependerá de omissão injustificada do autor por mais de 30 (trinta) dias quanto a providência indispensável de sua responsabilidade.

§ 1º Antes da extinção, o autor será intimado pessoalmente para agir em 5 (cinco) dias.

§ 2º Apresentada contestação, a extinção por abandono dependerá de requerimento do réu.

§ 3º A demora do órgão judicial ou a pendência de providência de terceiro não caracteriza abandono do autor.

Art. 59. A desistência poderá ser requerida antes da sentença.

§ 1º Após a contestação, dependerá do consentimento do réu.

§ 2º A desistência da ação não se confunde com a renúncia ao direito discutido.

Art. 60. Antes de extinguir o processo por defeito sanável, o juiz concederá oportunidade de correção e de manifestação dos interessados.

CAPÍTULO XI
DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS E DO JULGAMENTO

Art. 61. Os pronunciamentos judiciais consistem em:

I – sentença, que encerra a fase de conhecimento ou extingue a execução;

II – decisão interlocutória, que resolve questão sem encerrar a fase de conhecimento ou extinguir a execução;

III – despacho, que determina providência de andamento sem conteúdo decisório.

Parágrafo único. Os atos meramente ordinatórios, como juntadas e vistas obrigatórias, poderão ser praticados pelo servidor competente, sujeitos à revisão judicial.

Art. 62. A sentença conterá:

I – relatório sucinto das partes, das pretensões e das ocorrências relevantes;

II – fundamentação sobre as questões de fato e de direito;

III – dispositivo que estabeleça a solução, as obrigações e os encargos processuais.

§ 1º A decisão interlocutória conterá fundamentação e determinação claras, dispensado relatório autônomo.

§ 2º Não basta reproduzir norma ou empregar justificativa genérica sem relação com a controvérsia.

§ 3º O julgamento respeitará os limites do pedido, sem impedir a determinação de medidas necessárias à efetivação da obrigação reconhecida.

Art. 63. Haverá resolução do mérito quando o juiz:

I – acolher ou rejeitar, total ou parcialmente, o pedido;

II – reconhecer prescrição ou decadência previstas na legislação material;

III – homologar reconhecimento do pedido, acordo ou renúncia ao direito discutido.

§ 1º A homologação dependerá da validade da manifestação e da possibilidade jurídica de disposição sobre o objeto.

§ 2º O reconhecimento de prescrição ou decadência dependerá de prévia manifestação das partes, quando ainda não discutido.

CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS E DA QUESTÃO DE CONSTITUCIONALIDADE

Art. 64. São recursos:

I – embargos de declaração;

II – agravo de instrumento;

III – apelação.

§ 1º Poderão recorrer a parte prejudicada, o terceiro juridicamente atingido e o Ministério Público nas causas em que deva atuar.

§ 2º Dos despachos sem conteúdo decisório não cabe recurso.

§ 3º A competência revisora é da instancia superior à da autoridade judiciária que proferiu a decisão.

Art. 65. O recurso identificará a decisão impugnada, os fundamentos e o pedido de integração, reforma ou invalidação.

§ 1º Defeitos formais sanáveis serão objeto de oportunidade de correção em 5 (cinco) dias.

§ 2º O recurso intempestivo não será admitido.

§ 3º A interposição de recurso não suspende nem interrompe o prazo de outro recurso, ressalvado o efeito próprio dos embargos de declaração.

Art. 66. Cabem embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, para:

I – esclarecer obscuridade;

II – eliminar contradição interna;

III – suprir omissão relevante;

IV – corrigir erro material.

§ 1º Serão julgados pelo órgão que proferiu a decisão.

§ 2º Havendo possibilidade de modificação do resultado, a parte contrária será ouvida em 5 (cinco) dias.

§ 3º Os embargos tempestivos interrompem o prazo dos demais recursos para todas as partes, reiniciando-se sua contagem integral após a intimação do julgamento.

§ 4º Não suspendem automaticamente a eficácia da decisão ou o andamento de atos independentes.

Art. 67. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º O recurso será dirigido ao órgão revisor com os elementos necessários à compreensão da controvérsia.

§ 2º A parte contrária será ouvida em 10 (dez) dias.

§ 3º O agravo não suspende automaticamente a decisão ou o processo.

§ 4º O órgão revisor poderá conceder tutela recursal diante da probabilidade de provimento e do risco de dano relevante.

Art. 68. Cabe apelação contra sentença, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Será apresentada ao juízo de origem, que intimará a parte contrária para responder em igual prazo e encaminhará os autos ao órgão competente.

§ 2º A apelação terá, em regra, efeito suspensivo.

§ 3º Os capítulos relativos à tutela provisória e às prestações alimentares poderão produzir efeitos imediatos, admitida suspensão pelo órgão revisor diante de risco relevante e plausibilidade do recurso.

§ 4º O recurso poderá limitar-se a determinados capítulos da sentença.

Art. 69. O órgão revisor examinará a matéria impugnada e as questões necessárias à sua solução, assegurado o contraditório sobre fundamento novo.

§ 1º Poderá determinar a correção de vício processual ou a complementação de providência indispensável.

§ 2º A decisão recursal será fundamentada e publicada.

Art. 70. A questão de constitucionalidade relevante será submetida à Suprema Corte de Justiça.

§ 1º A suscitação da questão não suspenderá automaticamente todo o processo.

§ 2º A suspensão dependerá de decisão fundamentada e alcançará os atos condicionados à solução constitucional.

§ 3º Permanecerá possível a adoção de providências urgentes.

Art. 71. A decisão de mérito não mais sujeita a recurso torna-se obrigatória e estável nos limites do que foi decidido entre as partes.

§ 1º A coisa julgada não abrange autonomamente os fundamentos nem prejudica terceiro estranho ao processo, ressalvadas as hipóteses legais.

§ 2º A modificação de decisão definitiva dependerá de meio de impugnação expressamente admitido pelo ordenamento.

§ 3º Em relações continuadas, fatos supervenientes poderão fundamentar nova apreciação dos efeitos futuros, quando autorizada pela legislação material.

CAPÍTULO XIII
DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES

Art. 72. O cumprimento de decisão será promovido perante o órgão competente, a requerimento do interessado, ressalvadas providências de impulso oficial legalmente admitidas.

§ 1º Constituem títulos executivos judiciais as decisões que reconheçam obrigação exigível e os acordos homologados.

§ 2º A execução de título extrajudicial dependerá de previsão legal específica, aplicando-se subsidiariamente este Capítulo.

Art. 73. Quando necessário apurar o valor ou a extensão da obrigação reconhecida, será realizada liquidação por cálculo, prova técnica ou instrução adequada.

§ 1º A parte contrária será ouvida em 10 (dez) dias.

§ 2º Na liquidação não se poderá modificar a decisão nem rediscutir o mérito.

Art. 74. Na obrigação de pagar, o devedor será intimado para cumprimento em 10 (dez) dias.

§ 1º O credor apresentará demonstrativo discriminado, com os critérios previstos no título e na legislação aplicável.

§ 2º Encerrado o prazo de pagamento, o devedor poderá apresentar impugnação em 10 (dez) dias, independentemente de garantia.

§ 3º A impugnação poderá versar sobre inexigibilidade, pagamento, excesso de cobrança, nulidade da citação e demais matérias que possam ser examinadas sem reabrir o mérito definitivamente decidido.

§ 4º Não haverá suspensão automática, admitida decisão cautelar fundamentada.

Art. 75. Não cumprida a obrigação, o juiz poderá determinar medidas executivas adequadas sobre bens e direitos sujeitos à jurisdição nacional.

§ 1º A execução observará a proporcionalidade e as limitações patrimoniais previstas em lei.

§ 2º Entre meios igualmente eficazes, será preferido o menos oneroso.

§ 3º O devedor que requerer substituição de medida deverá indicar alternativa efetiva.

Art. 76. Nas obrigações de fazer, não fazer ou entregar bem, o juiz estabelecerá prazo e providências para o cumprimento específico ou resultado equivalente.

§ 1º Poderá fixar multa coercitiva proporcional, com valor, periodicidade e condições expressamente definidos.

§ 2º A multa poderá ser ajustada diante de insuficiência, excesso, cumprimento parcial ou impossibilidade justificada.

§ 3º A conversão em prestação pecuniária observará a legislação material e o contraditório.

§ 4º As medidas relativas a conteúdo ou acesso digital serão limitadas ao objeto da decisão e aos poderes legítimos de seu destinatário.

Art. 77. O cumprimento será extinto por decisão judicial quando satisfeita a obrigação ou reconhecida outra causa legal de encerramento.

Parágrafo único. A ausência momentânea de bens poderá justificar suspensão, com reavaliação periódica, vedada a manutenção de medidas inúteis ou desproporcionais.

CAPÍTULO XIV
DAS DESPESAS, DA GRATUIDADE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 78. O acesso à Justiça não será impedido por insuficiência de recursos.

§ 1º A gratuidade poderá ser requerida em qualquer fase, mediante informação sobre a impossibilidade de suportar despesas necessárias.

§ 2º Antes do indeferimento, o interessado poderá complementar os elementos apresentados.

§ 3º Custas, despesas e honorários observarão a legislação própria.

§ 4º A decisão distribuirá os encargos processuais conforme o resultado e a responsabilidade pela produção das despesas, respeitada eventual gratuidade.

Art. 79. Os órgãos judiciais poderão expedir atos complementares para organizar os serviços e os procedimentos eletrônicos.

Parágrafo único. Esses atos não poderão criar competências, sanções, despesas ou restrições recursais sem fundamento legal, nem alterar os prazos fixados nesta Lei, ressalvadas as hipóteses de adequação expressamente autorizadas.

Art. 80. As disposições processuais atualizadas serão aplicadas aos processos em curso a partir de sua vigência, preservados os atos validamente praticados.

§ 1º Os prazos já iniciados observarão o regime vigente no momento de seu início.

§ 2º O cabimento e o prazo dos recursos contra decisões anteriormente publicadas observarão a disciplina vigente na data da publicação.

§ 3º Permanecem preservadas a coisa julgada e a validade dos acordos regularmente homologados.

Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cennet, 12 de junho de 2020

Maximus Alexandre Kovakköy
Primeiro-Ministro