Reino da Kováquia
PRIMADO-MINISTÉRIO
Palácio dos Oghuzes
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Real Constituição, em nome do Governo de Sua Majestade, o Rei, faço saber que o Senado Real aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Lei nº 07, de 09 de junho de 2020
Dispõe sobre a organização, regulamentação e funcionamento dos meios de comunicação,
informação e imprensa nacional do Reino da Kováquia e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais de organização, funcionamento e fiscalização dos meios de comunicação, informação e imprensa nacional, disciplinando a criação, o registro e a exploração de canais de comunicação de natureza pública ou privada no Reino da Kováquia.
Art. 2º Compete o Ministério da Comunicação e Imprensa, organizar, regulamentar e fiscalizar os serviços de comunicação e imprensa nacional, cabendo-lhe:
I – estabelecer diretrizes gerais para o funcionamento dos meios de comunicação;
II – autorizar e registrar os canais de imprensa nacionais;
III – manter o cadastro oficial dos veículos de comunicação autorizados;
IV – fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei;
V – promover a transparência, a liberdade de informação e o desenvolvimento da imprensa nacional;
VI – aplicar as medidas administrativas previstas nesta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se meios de comunicação e imprensa os jornais, periódicos, revistas, agências de notícias, emissoras de rádio e televisão, portais eletrônicos, canais audiovisuais e demais plataformas destinadas à divulgação pública e habitual de conteúdos informativos ou jornalísticos.
Parágrafo único. A presente Lei aplica-se aos meios de comunicação físicos ou digitais, independentemente da plataforma utilizada, ressalvadas as manifestações individuais sem caráter de atividade jornalística organizada.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DA COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
Art. 4º A atividade de comunicação e imprensa nacional observará os princípios da liberdade de expressão, da pluralidade de informações, da responsabilidade editorial, da transparência, da veracidade informativa e do respeito à Real Constituição e às instituições nacionais.
Parágrafo único. É assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, de informação e de crítica, vedada a censura prévia de natureza política ou ideológica, sem prejuízo da responsabilização por abusos previstos em lei.
Art. 5º As informações divulgadas pelos veículos de imprensa deverão observar critérios de diligência jornalística, identificação das fontes, quando possível, e compromisso com a apuração responsável dos fatos.
§ 1º Os veículos deverão distinguir, de maneira suficientemente clara, as notícias e informações factuais dos conteúdos opinativos, publicitários ou patrocinados.
§ 2º A divulgação de informações comprovadamente incorretas deverá ser objeto de retificação, quando necessária à adequada informação do público.
Art. 6º É vedada a utilização dos meios de comunicação para:
I – promover ou incitar a violência, a perseguição ou a discriminação contra pessoas ou grupos;
II – divulgar deliberadamente informações falsas com o propósito de causar dano a terceiros;
III – atribuir falsamente declarações ou atos a autoridades e instituições nacionais;
IV – violar injustificadamente a intimidade, a honra ou a imagem de terceiros;
V – utilizar identidade, símbolos ou denominações oficiais de maneira fraudulenta;
VI – praticar outras condutas expressamente proibidas pela legislação nacional.
Parágrafo único. A crítica política, a manifestação de opiniões, a sátira e a divulgação de fatos de interesse público não constituem, por si sós, crimes.
Art. 7º É assegurado o direito de resposta ou retificação à pessoa diretamente atingida por informação comprovadamente inexata ou ofensiva divulgada por veículo de imprensa, observada a proporcionalidade em relação à publicação original.
Parágrafo único. A recusa injustificada de retificação ou resposta poderá ser submetida à apreciação da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º Os veículos de imprensa deverão identificar publicamente sua denominação, a pessoa responsável pela direção editorial e os meios oficiais de contato, preservado o sigilo das fontes jornalísticas quando necessário ao exercício legítimo da atividade informativa.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS CANAIS DE IMPRENSA
Art. 9º É livre aos nacionais kováquios a criação de veículos de comunicação e imprensa, condicionada a exploração regular da atividade jornalística organizada à obtenção de autorização de funcionamento expedida pelo Ministério da Comunicação e Imprensa.
§ 1º A autorização terá natureza administrativa e será concedida mediante o atendimento dos requisitos objetivos previstos nesta Lei.
§ 2º A autorização não dependerá de aprovação prévia da orientação política, ideológica ou editorial do veículo.
Art. 10. O requerimento de autorização para abertura de canal de imprensa será apresentado ao Ministério da Comunicação e Imprensa, acompanhado das seguintes informações:
I – denominação oficial do veículo;
II – identificação e comprovação da nacionalidade kováquia do proprietário ou responsável legal;
III – identificação do diretor ou responsável editorial;
IV – descrição da natureza e da finalidade das atividades;
V – indicação da plataforma, endereço eletrônico ou meio de circulação;
VI – declaração de compromisso com a legislação nacional.
§ 1º O Ministério poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares indispensáveis à análise do requerimento.
§ 2º O interessado terá o prazo de 10 (dez) dias para sanar eventuais irregularidades documentais.
Art. 11. Recebido o requerimento devidamente instruído, o Ministério da Comunicação e Imprensa decidirá sobre a autorização no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Deferido o pedido, será expedido o respectivo Alvará de Autorização de Funcionamento, com número de registro de inscrição no cadastro nacional dos veículos de imprensa.
§ 2º O indeferimento deverá ser fundamentado no descumprimento de requisito legal, assegurado ao interessado o direito de recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º A autorização terá validade por prazo indeterminado, enquanto mantidas as condições legais de funcionamento.
Art. 12. Os veículos autorizados deverão comunicar ao Ministério da Comunicação e Imprensa, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer alteração de denominação, propriedade, direção editorial, endereço oficial ou natureza de suas atividades.
Parágrafo único. A autorização é vinculada ao veículo registrado, sendo vedada sua transferência a terceiros sem prévia atualização cadastral e verificação dos requisitos legais.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES À IMPRENSA ESTRANGEIRA
Art. 13. A propriedade, a criação, a direção e a exploração de canais de comunicação e imprensa nacional são atividades reservadas exclusivamente aos nacionais kováquios, sendo vedadas às pessoas físicas estrangeiras e às pessoas jurídicas constituídas sob jurisdição estrangeira.
§ 1º A vedação compreende a titularidade direta ou indireta, a administração e o controle editorial ou econômico de veículos de imprensa nacionais.
§ 2º É igualmente vedada a utilização de nacionais kováquios como intermediários destinados a ocultar a propriedade ou o controle de veículos por estrangeiros.
Art. 14. É proibida a instalação, o registro, o credenciamento e a exploração de atividades de imprensa estrangeira no âmbito da jurisdição nacional, não sendo admitida a concessão de autorização de funcionamento a jornais, agências de notícias, emissoras ou quaisquer outros veículos estrangeiros.
Parágrafo único. A vedação não impede que veículos nacionais regularmente autorizados utilizem informações de fontes estrangeiras, mediante referência à origem e observância da legislação aplicável, nem restringe, por si só, o acesso individual a informações publicadas no exterior.
Art. 15. A participação de estrangeiros em atividades de comunicação nacional não poderá compreender o exercício de direção editorial, representação legal, administração ou controle de veículos de imprensa, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas por legislação específica.
Parágrafo único. A manifestação individual de estrangeiros, sem exploração de veículo de imprensa nacional, não se confunde com as atividades sujeitas à autorização prevista nesta Lei.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO, DAS SANÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Compete ao Ministério da Comunicação e Imprensa fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo solicitar informações, promover verificações administrativas e determinar a regularização de irregularidades constatadas.
Parágrafo único. A fiscalização observará os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da liberdade de imprensa, vedada sua utilização para impedir manifestações legítimas de natureza política ou jornalística.
Art. 17. O descumprimento das disposições desta Lei poderá sujeitar o responsável, conforme a natureza e a gravidade da infração, às seguintes sanções administrativas:
I – advertência formal;
II – determinação de regularização;
III – suspensão temporária da autorização de funcionamento;
IV – cassação do Alvará de Autorização de Funcionamento.
§ 1º A aplicação das sanções dependerá de procedimento administrativo fundamentado, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
§ 2º A suspensão e a cassação serão reservadas às infrações graves ou reiteradas, especialmente à exploração irregular de veículos por estrangeiros, à fraude no registro e ao descumprimento reiterado de determinações legais.
§ 3º A cassação da autorização não impede a responsabilização civil por danos causados a terceiros, na forma da legislação aplicável.
Art. 18. O Ministério da Comunicação e Imprensa manterá cadastro público dos veículos autorizados, contendo sua denominação, identificação do responsável, natureza da atividade e situação administrativa, resguardados os dados pessoais legalmente protegidos.
Art. 19. Os veículos de imprensa existentes na data da publicação da atualização desta Lei deverão adequar-se às suas disposições no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. As autorizações anteriormente concedidas a veículos estrangeiros serão submetidas à revisão administrativa para adequação às restrições estabelecidas nesta Lei, assegurados a notificação dos interessados e o devido processo legal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cennet, 09 de junho de 2020
Maximus Alexandre Kovakköy
Primeiro-Ministro
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