Reino da Kováquia

Reino da Kováquia
PRIMADO-MINISTÉRIO
Palácio dos Oghuzes

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Real Constituição, em nome do Governo de Sua Majestade, o Rei, faço saber que o Senado Real aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Lei nº 03, de 2 de maio de 2020

Institui o sistema eleitoral do Reino da Kováquia, disciplina o exercício dos direitos políticos,
estabelece as normas e os procedimentos eleitorais, organiza a Justiça Eleitoral e dá outras providências.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELEITORAL

Art. 1º O sistema eleitoral do Reino da Kováquia destina-se a assegurar o exercício da soberania popular, mediante a escolha dos representantes nacionais para os cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, observadas as disposições da Real Constituição e desta Lei.

Art. 2º O sufrágio é universal, direto e secreto, sendo o voto pessoal, livre e obrigatório para os nacionais que preencham os requisitos legais de alistamento eleitoral.

§ 1º O exercício do direito de voto será assegurado em condições de igualdade, vedadas quaisquer formas de discriminação incompatíveis com a Real Constituição.

§ 2º O voto será exercido preferencialmente por meio eletrônico, em plataforma oficial designada pela Justiça Eleitoral, garantidos o sigilo, a autenticidade e a integridade da votação.

§ 3º Nenhum eleitor poderá votar mais de uma vez na mesma eleição para o mesmo cargo.

Art. 3º As eleições gerais destinam-se ao preenchimento dos cargos eletivos previstos na Real Constituição e na legislação nacional, compreendendo:

I – Primeiro-Ministro;

II – Senador;

III – Governadores das Províncias.

Parágrafo único. A periodicidade dos pleitos, a duração dos mandatos e as condições de investidura observarão a Real Constituição e as leis específicas.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS POLÍTICOS E DO ALISTAMENTO ELEITORAL

Art. 4º São eleitores os nacionais kováquios maiores de 16 (dezesseis) anos que estejam no pleno exercício de seus direitos políticos.

§ 1º A idade mínima exigida será aferida na data da eleição.

§ 2º A condição de eleitor independe da forma de aquisição da nacionalidade, ressalvadas as restrições expressamente previstas na Real Constituição.

Art. 5º Não poderão alistar-se ou exercer o direito de voto:

I – os menores de 16 (dezesseis) anos;

II – os que estiverem privados ou suspensos de seus direitos políticos, mediante decisão definitiva da autoridade competente;

III – os que estiverem impossibilitados de manifestar sua vontade de maneira livre e consciente;

IV – analfabetos;

V – os que estiverem cumprindo pena decorrente de condenação criminal transitada em julgado;

VI – os membros das Forças de Defesa da Kováquia em serviço ativo.

§ 1º A incapacidade civil temporária não implicará automaticamente a perda ou a suspensão dos direitos políticos.

§ 2º Cessada a causa impeditiva, o interessado poderá requerer a regularização de sua situação eleitoral.

CAPÍTULO III
DA OBRIGATORIEDADE DO VOTO E DA JUSTIFICAÇÃO ELEITORAL

Art. 7º O eleitor que deixar de votar deverá apresentar justificativa à Justiça Eleitoral no prazo de 2 (dois) dias, contados do encerramento da votação.

§ 1º Constituem motivos justificáveis, entre outros:

I – enfermidade ou impedimento pessoal relevante;

II – impossibilidade comprovada de acesso à plataforma eleitoral;

III – falha técnica que inviabilize o exercício do voto;

IV – ausência ou afastamento temporário devidamente justificado;

§ 2º A justificativa poderá ser apresentada por meio eletrônico, acompanhada de esclarecimentos ou documentos, quando necessários.

Art. 8º A ausência injustificada ensejará o eleitor à multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente.

Parágrafo Único – O pagamento da multa regularizará a situação eleitoral relativamente à eleição correspondente.

Art. 9º A Justiça Eleitoral expedirá certidão de quitação eleitoral.

TÍTULO II
DA JUSTIÇA ELEITORAL

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 10. A Justiça Eleitoral é responsável pela organização, fiscalização e julgamento dos processos eleitorais do Reino da Kováquia, assegurando a legalidade, a legitimidade e a transparência dos pleitos.

Art. 11. O Tribunal Eleitoral constitui o órgão máximo da Justiça Eleitoral, com competência em todo o território nacional.

§ 1º O Tribunal Eleitoral será composto por até 3 (três) magistrados, sendo 1 (um) integrante da Suprema Corte de Justiça e 2 (dois) nacionais de notável saber jurídico e conduta ilibada, designados por Sua Majestade, o rei, ambos para o exercício temporário da jurisdição eleitoral, observados os requisitos legais de capacidade, imparcialidade e independência.

§ 2º O Tribunal Eleitoral funcionará junto à sede da Suprema Corte de Justiça, admitido o funcionamento por meios eletrônicos.

Art. 12. Os integrantes do Tribunal Eleitoral deverão atuar com independência e imparcialidade, sendo-lhes vedado:

I – participar de campanha eleitoral;

II – exercer direção partidária durante o período de atuação;

III – concorrer a cargo eletivo em eleição sob sua jurisdição;

IV – julgar processo em que possuam interesse pessoal direto;

V – favorecer candidatos, partidos ou coligações.

Parágrafo único. O magistrado impedido ou suspeito deverá afastar-se do julgamento correspondente, observadas as normas processuais aplicáveis.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL ELEITORAL

Art. 13. Compete ao Tribunal Eleitoral:

I – organizar, coordenar e fiscalizar os processos eleitorais;

II – elaborar e publicar o calendário eleitoral;

III – expedir editais de convocação e instruções complementares;

IV – manter e atualizar o cadastro de eleitores;

V – processar e julgar os pedidos de registro de candidaturas;

VI – fiscalizar a regularidade dos partidos políticos no âmbito eleitoral;

VII – processar e julgar impugnações, reclamações e representações eleitorais;

VIII – fiscalizar a propaganda eleitoral;

IX – assegurar a integridade e o sigilo da votação;

X – proceder à apuração e à totalização dos votos;

XI – proclamar os resultados e expedir os diplomas dos candidatos eleitos;

XII – decidir sobre a nulidade ou a repetição de eleições;

XIII – apreciar justificativas e aplicar as sanções administrativas previstas nesta Lei;

XIV – encaminhar ao Ministério Público notícias de infrações de natureza penal;

XV – exercer outras competências previstas na legislação eleitoral.

Art. 14. As decisões do Tribunal Eleitoral deverão ser fundamentadas e publicadas, ressalvadas as informações legalmente protegidas.

§ 1º As decisões serão tomadas por maioria dos integrantes aptos a votar.

§ 2º O julgamento por órgão colegiado exigirá a participação da maioria absoluta dos membros em exercício, ressalvadas as hipóteses de composição temporária ou funcionamento monocrático expressamente previstas em regulamento.

§ 3º O Tribunal poderá disciplinar, por resolução, os procedimentos administrativos necessários à execução desta Lei, sem criar restrições ou sanções não previstas em lei.

TÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

CAPÍTULO I
DA ELEGIBILIDADE

Art. 17. Poderá concorrer a cargo eletivo o nacional kováquio que:

I – esteja no pleno exercício de seus direitos políticos;

II – satisfaça a idade mínima e a condição de nacionalidade constitucionalmente exigida para o cargo;

III – esteja filiado a partido político regularmente registrado;

IV – não esteja sujeito a causa legal de inelegibilidade ou incompatibilidade;

V – tenha seu registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral.

Art. 18. São inelegíveis:

I – os que estiverem privados ou suspensos de seus direitos políticos;

II – os que não preencham os requisitos constitucionais do cargo pretendido;

III – os que estiverem impedidos por decisão judicial definitiva;

IV – os que incidirem em outras hipóteses de inelegibilidade expressamente previstas na legislação nacional.

Parágrafo único. Nenhuma inelegibilidade poderá ser estabelecida por ato administrativo sem fundamento constitucional ou legal.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE CANDIDATURAS

Art. 19. Os pedidos de registro de candidatura serão apresentados ao Tribunal Eleitoral no prazo estabelecido no calendário eleitoral.

§ 1º O pedido deverá conter:

I – identificação do candidato;

II – indicação do cargo pretendido;

III – comprovação da nacionalidade e da regularidade eleitoral;

IV – comprovação da filiação partidária;

§ 2º A Justiça Eleitoral poderá determinar a correção de irregularidades formais, concedendo prazo razoável para sua regularização.

Art. 20. É vedado ao candidato concorrer simultaneamente a mais de um cargo eletivo na mesma eleição.

Art. 21. Os pedidos de registro serão publicados para conhecimento dos eleitores e dos demais interessados.

§ 1º Qualquer candidato, partido político ou o Ministério Público poderá apresentar impugnação fundamentada no prazo de 3 (três) dias.

§ 2º O candidato impugnado será notificado para apresentar defesa em igual prazo.

§ 3º A decisão será proferida pelo Tribunal Eleitoral, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 22. O registro de candidatura poderá ser cancelado quando:

I – houver renúncia expressa do candidato;

II – for constatada fraude relevante na documentação;

III – ocorrer perda superveniente de condição de elegibilidade;

IV – houver decisão definitiva que determine o cancelamento.

Parágrafo único. Ressalvada a renúncia voluntária, o cancelamento dependerá de procedimento que assegure o direito de defesa.

TÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO I
DA CONVOCAÇÃO E DO CALENDÁRIO

Art. 23. As eleições serão convocadas mediante edital publicado pelo Tribunal Eleitoral, observados os prazos constitucionais relativos à renovação dos mandatos.

Art. 24. O edital de convocação indicará, no mínimo:

I – os cargos em disputa;

II – a data e o horário da votação;

III – o prazo de alistamento e regularização eleitoral;

IV – o período de registro das candidaturas;

V – o período de propaganda eleitoral;

VI – o sistema de votação adotado;

VII – os prazos para impugnações e recursos;

VIII – a previsão de divulgação dos resultados.

Art. 25. O calendário eleitoral deverá assegurar tempo razoável para o registro de candidaturas, a propaganda e a participação dos eleitores.

Parágrafo único. A alteração do calendário dependerá de decisão fundamentada do Tribunal Eleitoral, com ampla divulgação.

CAPÍTULO II
DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 26. É assegurada aos candidatos e partidos políticos a liberdade de propaganda eleitoral, observados os limites constitucionais e legais.

Art. 27. A propaganda eleitoral terá início na data fixada pelo Tribunal Eleitoral e deverá respeitar:

I – a igualdade de oportunidades;

II – a liberdade de manifestação e de crítica política;

III – a identificação da autoria das publicações;

IV – a vedação de fraude, coação e compra de votos;

V – a preservação da integridade do processo eleitoral.

Art. 28. É vedado, durante o processo eleitoral:

I – oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro, bens ou vantagens em troca de votos;

II – ameaçar, constranger ou coagir eleitores, candidatos ou agentes eleitorais;

III – divulgar deliberadamente informações falsas sobre procedimentos de votação com o objetivo de comprometer o pleito;

IV – atribuir falsamente a candidato a prática de crime, mediante divulgação consciente de imputação inverídica;

V – promover violência ou incitar a prática de atos violentos contra pessoas ou instituições;

VI – utilizar indevidamente recursos ou estruturas públicas para favorecer candidaturas;

VII – impedir ou dificultar fraudulentamente o exercício do voto;

VIII – violar o sigilo eleitoral.

§ 1º A crítica política, a manifestação de opiniões e a divulgação de informações de interesse público não constituem, por si sós, infração eleitoral.

§ 2º A responsabilização por propaganda irregular dependerá da análise do conteúdo, das circunstâncias e dos elementos de prova.

CAPÍTULO III
DA VOTAÇÃO

Art. 29. A votação será realizada na data e no horário definidos no edital de convocação.

Art. 30. O sistema de votação deverá assegurar:

I – a identificação do eleitor habilitado;

II – a impossibilidade de duplicidade de votos;

III – o sigilo da escolha eleitoral;

IV – a integridade dos registros de votação;

V – a possibilidade de fiscalização do procedimento;

VI – a preservação dos dados necessários à apuração e à auditoria.

§ 1º A identificação do eleitor não poderá permitir sua associação indevida ao conteúdo do voto.

§ 2º A Justiça Eleitoral deverá adotar medidas proporcionais de segurança para prevenir fraudes e acessos não autorizados.

Art. 31. Encerrado o período de votação, o Tribunal Eleitoral determinará o fechamento do sistema e a preservação dos registros necessários à apuração.

Parágrafo único. Ocorrendo falha técnica grave, o Tribunal poderá prorrogar a votação ou determinar sua repetição, mediante decisão fundamentada.

CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO E DOS RESULTADOS

Art. 32. A apuração terá início no primeiro dia subsequente ao encerramento da votação e deverá ser concluída, ordinariamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do Tribunal Eleitoral.

Art. 33. Serão considerados válidos os votos regularmente atribuídos aos candidatos, excluídos os votos nulos e em branco para fins de cálculo da maioria.

Art. 34. Nas eleições majoritárias, será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, ressalvada disposição constitucional específica.

§ 1º Não alcançada a maioria absoluta, será realizado segundo turno entre os 2 (dois) candidatos mais votados.

§ 2º No segundo turno, será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.

§ 3º Havendo empate, serão aplicados os critérios de desempate previstos em regulamento previamente publicado, desde que compatíveis com a legislação eleitoral.

Art. 35.  (revogado)

Art. 36. Concluída a apuração, o Tribunal Eleitoral publicará o resultado, indicando:

I – o número de eleitores habilitados;

II – o número de votantes;

III – a quantidade de votos válidos, brancos e nulos;

IV – a votação obtida por cada candidato;

V – os candidatos eleitos;

VI – as ocorrências relevantes verificadas durante o processo.

CAPÍTULO V
DO QUÓRUM ELEITORAL E DA AUSÊNCIA DE RESULTADO VÁLIDO

Art. 37. A eleição deverá seguir o quórum mínimo de participação eleitoral.

Parágrafo Único. O quórum será calculado sobre o número de eleitores regularmente habilitados.

Art. 38. Não alcançado o quórum mínimo legalmente exigido, o Tribunal Eleitoral declarará a ausência de resultado eleitoral válido.

§ 1º A realização de nova eleição terá preferência, quando juridicamente possível.

§ 2º A nomeação direta pela Coroa somente poderá ocorrer quando declarada pelo Tribunal Eleitoral ausência de quórum mínimo de participação eleitoral.

§ 3º Na hipótese constitucionalmente admitida, o Tribunal encaminhará ao Gabinete Real a relação dos candidatos regularmente habilitados, acompanhada de relatório sobre o processo eleitoral.

CAPÍTULO VI
DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE

Art. 39. Proclamado o resultado definitivo, o Tribunal Eleitoral expedirá diploma aos candidatos eleitos.

Parágrafo Único – O diploma identificará o candidato, o cargo, o pleito correspondente e o prazo de mandato.

Art. 40. A posse dos eleitos ocorrerá sempre que possível em cerimônia oficial, na impossibilidade, considerar-se-á a posse o ato da diplomação pelo Tribunal Eleitoral.

TÍTULO V
DAS GARANTIAS, INFRAÇÕES E CONTROVÉRSIAS ELEITORAIS

CAPÍTULO I
DAS GARANTIAS ELEITORAIS

Art. 41. São assegurados aos eleitores, candidatos e partidos políticos:

I – igualdade de tratamento perante a Justiça Eleitoral;

II – acesso às informações oficiais sobre o processo eleitoral;

III – liberdade de participação política;

IV – sigilo do voto;

V – direito de apresentar reclamações e impugnações;

VI – contraditório e ampla defesa nos procedimentos sancionatórios;

VII – direito de recurso, na forma desta Lei;

VIII – fiscalização dos procedimentos de votação e apuração.

CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 42. Constituem infrações eleitorais administrativas:

I – descumprir determinações legítimas da Justiça Eleitoral;

II – praticar propaganda eleitoral vedada;

III – utilizar meios fraudulentos para obter vantagem eleitoral;

IV – dificultar injustificadamente o exercício do voto;

V – comprometer a integridade ou a segurança dos procedimentos eleitorais;

VI – apresentar informações ou documentos falsos em procedimento eleitoral.

Art. 43. As infrações administrativas poderão sujeitar seus responsáveis, conforme a gravidade da conduta, às seguintes sanções:

I – advertência;

II – determinação de cessação da conduta irregular;

III – retirada ou retificação de propaganda irregular;

IV – multa, quando houver previsão legal específica;

V – cancelamento de registro de candidatura, nas hipóteses previstas em lei;

VI – cassação do diploma, quando legalmente cabível.

§ 1º A aplicação de sanção observará a gravidade da infração, suas consequências, a existência de dolo ou culpa e a proporcionalidade da medida.

§ 2º Nenhuma sanção será aplicada sem prévia oportunidade de defesa, ressalvadas as medidas cautelares urgentes destinadas a impedir dano imediato ao processo eleitoral.

§ 3º As medidas cautelares deverão ser fundamentadas e submetidas à revisão em prazo razoável.

CAPÍTULO III
DAS REPRESENTAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 44. Qualquer nacional poderá comunicar ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral a ocorrência de irregularidade relacionada ao processo eleitoral.

§ 1º A comunicação deverá conter, sempre que possível, a descrição dos fatos e os elementos de prova disponíveis.

§ 2º O Ministério Público poderá promover as medidas cabíveis perante a Justiça Eleitoral, observadas suas atribuições constitucionais.

Art. 45. As impugnações e representações eleitorais serão processadas pelo Tribunal Eleitoral, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 46. Das decisões do Tribunal Eleitoral caberão os recursos previstos na legislação processual.

CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES ELEITORAIS

Art. 47. A eleição poderá ser anulada, total ou parcialmente, quando demonstrada irregularidade grave capaz de comprometer a legitimidade ou a autenticidade do resultado.

Art. 48. Constituem causas de nulidade, quando comprovada sua relevância para o resultado:

I – fraude na identificação dos eleitores;

II – manipulação ou adulteração dos votos;

III – violação sistemática do sigilo eleitoral;

IV – impedimento generalizado do exercício do voto;

V – falha técnica grave que comprometa a confiabilidade da apuração;

VI – outras irregularidades de gravidade equivalente previstas em lei.

§ 1º A nulidade deverá limitar-se aos atos afetados, sempre que possível.

§ 2º A anulação dependerá de decisão fundamentada, assegurada a manifestação dos interessados.

Art. 49. Declarada a nulidade da eleição, o Tribunal Eleitoral convocará novo pleito, observados os prazos constitucionais e as condições necessárias à regularidade do processo.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 50. A Justiça Eleitoral poderá expedir resoluções e instruções complementares para regulamentar os procedimentos previstos nesta Lei, respeitadas as competências constitucionais.

Art. 51. Os processos eleitorais iniciados antes da vigência desta Lei observarão, quanto aos atos já praticados, a legislação vigente à época, ressalvadas as disposições mais favoráveis à preservação dos direitos políticos e da regularidade do pleito.

Art. 52. Os mandatos regularmente constituídos antes da entrada em vigor desta Lei permanecerão preservados até seu término, ressalvadas as hipóteses constitucionais de perda do mandato.

Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cennet, 02 de maio de 2020

Maximus Alexandre Kovakköy
Primeiro-Ministro

Murat Azad Kovakköy
Senador