Reino da Kováquia

Reino da Kováquia
PRIMADO-MINISTÉRIO
Palácio dos Oghuzes

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Real Constituição, em nome do Governo de Sua Majestade, o Rei, faço saber que o Senado Real aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Lei nº 11, de 27 de junho de 2021

Institui o Código Tributário Nacional do Reino da Kováquia e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

Art. 1º O Sistema Tributário Nacional rege-se pela Real Constituição, por este Código e pelas demais leis tributárias nacionais e regionais, observados os limites das respectivas competências.

Parágrafo único. Este Código estabelece as normas gerais aplicáveis à instituição, arrecadação, fiscalização e administração dos tributos, bem como os direitos e as obrigações dos contribuintes.

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Parágrafo único. A instituição e a exigência de tributos dependerão de previsão legal que estabeleça seus elementos essenciais, especialmente o fato gerador, o contribuinte, a base de cálculo e a alíquota ou o valor devido.

Art. 3º Constituem espécies tributárias:

I – Impostos: tributos cuja obrigação independe de contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte;

II – Taxas: tributos exigidos em razão do exercício regular do poder de fiscalização administrativa ou da prestação de serviço público específico e divisível, efetivamente utilizado ou legalmente colocado à disposição do contribuinte;

III – Contribuições: tributos destinados ao custeio de atividades, programas ou finalidades públicas específicas, instituídos por lei que estabeleça sua destinação e duração.

Parágrafo único. A natureza jurídica do tributo será determinada por seu fato gerador e pelas características de sua instituição, independentemente da denominação adotada.

Art. 4º A tributação nacional observará os princípios da legalidade, igualdade, capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, transparência e vedação ao confisco.

§ 1º É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, bem como aplicar retroativamente legislação tributária mais onerosa.

§ 2º A criação ou majoração de tributos observará os prazos constitucionais de anterioridade e, na ausência de disciplina específica, somente produzirá efeitos após 30 (trinta) dias da publicação da respectiva lei.

§ 3º É vedada a utilização de tributos com finalidade de perseguição política, discriminação ou restrição arbitrária ao exercício de atividades econômicas lícitas.

Art. 5º A interpretação e a aplicação da legislação tributária deverão observar a finalidade da norma, a boa-fé e a proteção dos direitos dos contribuintes.

§ 1º A legislação que instituir isenção, benefício ou responsabilidade tributária deverá definir expressamente suas condições de aplicação.

§ 2º Nenhuma obrigação tributária poderá ser ampliada por analogia para alcançar fato não previsto em lei.

§ 3º As dúvidas razoáveis quanto à aplicação de penalidades tributárias serão interpretadas de maneira favorável ao contribuinte.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 6º Compete o Ministério da Economia, administrar, arrecadar e fiscalizar os tributos nacionais, observadas as competências estabelecidas na Real Constituição.

Parágrafo único. A competência tributária é indelegável, admitida a atribuição de funções administrativas de arrecadação, fiscalização e cobrança a outros órgãos públicos, na forma da lei.

Art. 7º A incidência tributária limitar-se-á aos fatos, rendimentos, operações e atividades econômicas sujeitos à jurisdição nacional, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º Consideram-se vinculadas à economia nacional as operações regularmente registradas ou realizadas no âmbito do Sistema Monetário Nacional, bem como as atividades econômicas submetidas à legislação kováquia.

§ 2º A nacionalidade kováquia, isoladamente, não constitui fundamento suficiente para tributar rendimentos ou operações integralmente submetidos à jurisdição estrangeira.

§ 3º A aplicação deste Código não autoriza medidas coercitivas sobre pessoas, bens ou instituições situados fora da jurisdição nacional.

Art. 8º A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definido em lei e compreende:

I – a obrigação principal, consistente no pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária legalmente prevista;

II – a obrigação acessória, consistente no cumprimento de deveres de registro, declaração, informação ou documentação necessários à administração tributária.

Parágrafo único. O descumprimento de obrigação acessória somente produzirá consequências sancionatórias quando expressamente previstas em lei.

Art. 9º Sujeito ativo da obrigação tributária é o ente público legalmente competente para exigir o tributo, sendo sujeito passivo:

I – o contribuinte, quando possuir relação pessoal e direta com o fato gerador;

II – o responsável tributário, quando a lei lhe atribuir expressamente o dever de recolhimento.

§ 1º A responsabilidade tributária de terceiros dependerá de previsão legal específica.

§ 2º O domicílio tributário será aquele informado pelo contribuinte em seu cadastro oficial, admitido endereço eletrônico para comunicações administrativas.

§ 3º A alteração do domicílio tributário deverá ser comunicada à autoridade competente.

CAPÍTULO III
DOS IMPOSTOS

Seção I
Do Imposto Sobre Serviços – ISS

Art. 10. Fica instituído o Imposto Sobre Serviços (ISS), cujo fato gerador é a prestação remunerada de serviços de qualquer natureza, realizada por pessoa física ou jurídica no âmbito da jurisdição econômica nacional.

§ 1º O contribuinte do ISS é o prestador do serviço, sendo sua base de cálculo o valor efetivamente recebido pela prestação.

§ 2º A alíquota do ISS será de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo.

§ 3º Não incidirá o imposto sobre serviços prestados gratuitamente, atividades decorrentes de vínculo empregatício ou operações não submetidas à jurisdição tributária nacional.

§ 4º O imposto será apurado mensalmente e recolhido na forma estabelecida neste Código.

Seção II
Do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF

Art. 11. Fica instituído o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), incidente sobre os rendimentos e acréscimos patrimoniais auferidos por pessoas físicas, decorrentes de atividades econômicas submetidas à jurisdição tributária nacional.

§ 1º Constituem rendimentos tributáveis os salários, vencimentos, subsídios, honorários, remunerações e demais receitas de natureza pessoal que representem acréscimo patrimonial.

§ 2º O imposto será apurado mensalmente, mediante aplicação das seguintes alíquotas progressivas:

I – isenção para a parcela dos rendimentos de até 2 (dois) salários-mínimos nacionais;

II – 5% (cinco por cento) sobre a parcela dos rendimentos que exceder 2 (dois) e não ultrapassar 5 (cinco) salários-mínimos nacionais;

III – 10% (dez por cento) sobre a parcela dos rendimentos que exceder 5 (cinco) salários-mínimos nacionais.

§ 3º As alíquotas incidirão exclusivamente sobre as parcelas de renda compreendidas em cada faixa, observada a progressividade tributária.

§ 4º Não integram a base de cálculo os valores recebidos a título de indenização, reembolso de despesas comprovadas ou benefícios expressamente isentos por lei.

§ 5º O recolhimento poderá ocorrer diretamente pelo contribuinte ou mediante retenção na fonte pagadora, quando legalmente prevista, vedada a cobrança em duplicidade.

Seção III
Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ

Art. 12. Fica instituído o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), incidente sobre o lucro auferido pelas pessoas jurídicas regularmente constituídas ou autorizadas a exercer atividades econômicas no âmbito da jurisdição nacional.

§ 1º O fato gerador do imposto é a obtenção de resultado econômico positivo decorrente do exercício de atividade empresarial, comercial, industrial ou de prestação de serviços.

§ 2º A base de cálculo será o lucro líquido apurado no período, correspondente à diferença positiva entre as receitas auferidas e os custos e despesas necessários à atividade econômica, devidamente comprovados.

§ 3º A alíquota do IRPJ será de 10% (dez por cento) sobre o lucro tributável.

§ 4º O imposto será apurado mensalmente, admitida a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, observados os critérios estabelecidos em lei.

§ 5º Não haverá incidência do IRPJ nos períodos em que não for apurado lucro tributável, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais acessórias.

Seção IV
Do Imposto sobre a Propriedade Territorial – IPT

Art. 13. Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade Territorial (IPT), cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse com ânimo de proprietário de imóvel urbano ou rural.

§ 1º O contribuinte do IPT será o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel urbano ou rural, conforme sua situação jurídica.

§ 2º A base de cálculo corresponderá ao valor territorial do imóvel, excluído o valor das edificações e benfeitorias, apurado mediante critérios objetivos de avaliação previstos em lei.

§ 3º A alíquota do IPT será de 1% (um por cento) ao ano sobre a base de cálculo.

§ 4º O imposto será lançado anualmente, com fundamento nas informações constantes do cadastro territorial nacional, assegurado ao contribuinte o direito de impugnar a avaliação.

§ 5º Poderão ser instituídas, por lei específica, isenções ou reduções destinadas à preservação ambiental, ao desenvolvimento regional ou ao atendimento de finalidades de relevante interesse público.

Seção V
Do Imposto sobre Atividade Desportiva – IAD

Art. 14. Fica instituído o Imposto sobre Atividade Desportiva (IAD), incidente sobre a exploração econômica de competições, torneios, campeonatos e demais eventos desportivos organizados no âmbito da jurisdição nacional.

§ 1º O contribuinte do IAD será a pessoa física ou jurídica responsável pela organização e exploração econômica da atividade desportiva.

§ 2º Constitui fato gerador do imposto a obtenção de receitas diretamente provenientes da realização ou exploração comercial de eventos desportivos, compreendendo:

I – a comercialização de ingressos ou inscrições;

II – a exploração de direitos de transmissão;

III – os contratos de patrocínio vinculados diretamente ao evento;

IV – outras receitas diretamente decorrentes de sua exploração econômica.

§ 3º A base de cálculo será a receita bruta obtida com as atividades previstas no parágrafo anterior, sobre a qual incidirá a alíquota de 2% (dois por cento).

§ 4º Não incidirá o IAD sobre atividades desportivas gratuitas, recreativas ou amadoras que não envolvam exploração econômica, tampouco sobre a remuneração individual de atletas.

§ 5º O imposto será apurado por evento e recolhido até o último dia útil do mês subsequente à sua realização.

§ 6º As receitas submetidas ao IAD não integrarão a base de cálculo do ISS quando decorrentes do mesmo fato gerador, sem prejuízo da tributação de serviços autônomos efetivamente prestados.

CAPÍTULO IV
DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES

Art. 15. As taxas serão instituídas por lei em razão:

I – da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis;

II – da utilização de serviços administrativos individualizáveis;

III – do exercício regular de atividades de fiscalização, autorização, licenciamento ou registro.

§ 1º O valor das taxas deverá guardar proporcionalidade com o custo ou a natureza da atividade estatal que lhes der origem.

§ 2º É vedada a instituição de taxa com fato gerador próprio de imposto ou sem a correspondente atividade estatal.

Art. 16. Compete o Ministério da Economia fixar o valor cobrado sobre serviços e atividades sujeitas à Taxa.

Art. 17. As contribuições poderão ser instituídas por lei para o financiamento de programas, atividades ou finalidades públicas determinadas.

§ 1º A lei instituidora deverá estabelecer a finalidade, os contribuintes, a base de cálculo, a alíquota, o prazo de duração e as condições de arrecadação.

§ 2º Os recursos arrecadados serão vinculados à finalidade que justificar sua instituição.

§ 3º Encerrado o prazo legal ou extinta a finalidade que fundamentou sua criação, cessará a exigência da contribuição, ressalvadas as obrigações anteriormente constituídas.

Art. 18. A instituição de taxas e contribuições regionais dependerá de lei editada pelo ente competente, observadas as disposições da Real Constituição e deste Código.

Parágrafo único. As administrações regionais deverão manter registro e prestação de contas dos tributos arrecadados, assegurada a transparência de sua destinação.

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO, DA ARRECADAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 19. A administração tributária nacional será exercida pelo Ministério da Economia, diretamente ou por órgão a ele vinculado, competindo-lhe:

I – organizar e manter o cadastro dos contribuintes;

II – receber declarações e informações fiscais;

III – apurar e constituir créditos tributários;

IV – fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias;

V – promover a cobrança administrativa dos tributos;

VI – decidir requerimentos, impugnações e pedidos de restituição;

VII – expedir normas complementares de caráter operacional.

Parágrafo único. Os atos regulamentares não poderão instituir tributos, alterar alíquotas, ampliar hipóteses de incidência ou estabelecer penalidades sem previsão legal.

Art. 20. Os impostos nacionais serão apurados mensalmente e recolhidos até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 1º O recolhimento será efetuado em Liras Kováquias, preferencialmente por intermédio do Banco Nacional da Kováquia.

§ 2º O Ministério da Economia poderá disponibilizar declaração eletrônica simplificada para a apuração dos valores devidos.

§ 3º A retenção tributária diretamente em conta bancária dependerá de autorização legal expressa, observados os direitos do contribuinte.

Art. 21. O crédito tributário será constituído mediante lançamento efetuado pela autoridade competente ou mediante declaração do contribuinte, nos casos admitidos em lei.

§ 1º O lançamento identificará o contribuinte, o fato gerador, a base de cálculo, o valor devido e o prazo de pagamento.

§ 2º O contribuinte será notificado da constituição do crédito tributário, com indicação dos meios de impugnação.

§ 3º A revisão do lançamento dependerá de fundamento legal e será assegurada a manifestação do interessado quando puder resultar em agravamento de sua situação.

Art. 22. A fiscalização tributária poderá examinar documentos, registros contábeis e informações relacionadas às obrigações tributárias, observados os limites legais.

§ 1º A requisição de informações deverá ser fundamentada e limitada ao necessário à fiscalização.

§ 2º Os dados pessoais, bancários e fiscais dos contribuintes serão protegidos por sigilo, ressalvadas as hipóteses legais de compartilhamento.

§ 3º A fiscalização não poderá impor restrições arbitrárias ao exercício de atividades econômicas nem exigir informações estranhas à finalidade tributária.

CAPÍTULO VI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

Art. 23. O crédito tributário regularmente constituído será exigível após a notificação do contribuinte e o vencimento do prazo legal de pagamento, ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade.

§ 1º O pagamento extingue o crédito tributário até o limite do valor recolhido.

§ 2º A compensação, a remissão e o parcelamento de créditos tributários dependerão de autorização legal.

§ 3º A impugnação administrativa tempestiva suspenderá a exigibilidade do crédito controvertido até a decisão administrativa definitiva.

Art. 24. O pagamento realizado após o vencimento ficará sujeito:

I – à atualização monetária, quando legalmente prevista;

II – a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente ao período de atraso;

III – à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o tributo não recolhido.

§ 1º Os encargos serão calculados sobre o valor do tributo em atraso, vedada sua capitalização, salvo previsão legal expressa.

§ 2º Não serão exigidos encargos moratórios durante período de atraso imputável exclusivamente à Administração Tributária.

Art. 25. O contribuinte terá direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao legalmente devido.

§ 1º O pedido de restituição deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do pagamento.

§ 2º Reconhecido o direito, a restituição será realizada pelo Banco Nacional da Kováquia, mediante autorização da autoridade tributária competente.

§ 3º A restituição poderá ocorrer por compensação, mediante concordância do contribuinte e observadas as condições legais.

Art. 26. O direito da Administração Tributária de constituir crédito tributário extingue-se após 2 (dois) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

§ 1º A pretensão de cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 2 (dois) anos, contados de sua constituição definitiva.

§ 2º A contagem dos prazos observará as hipóteses legais de suspensão e interrupção, não podendo ser alterada por ato administrativo.

CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DAS INFRAÇÕES

Art. 27. É assegurado ao contribuinte o direito de impugnar administrativamente o lançamento, a cobrança ou a penalidade tributária, mediante requerimento fundamentado apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da notificação.

§ 1º A impugnação será dirigida à autoridade tributária responsável pelo ato, que poderá reconsiderá-lo.

§ 2º Mantida a decisão, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, à autoridade administrativa revisora distinta daquela que proferiu a decisão inicial.

§ 3º Serão assegurados o contraditório, a ampla defesa, o acesso aos documentos e a fundamentação das decisões.

Art. 28. Encerrada a instância administrativa, o crédito tributário definitivamente constituído poderá ser objeto de cobrança pelos meios legalmente previstos.

§ 1º A cobrança coercitiva e a constrição de bens ou valores dependerão de autorização judicial, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

§ 2º É assegurado ao contribuinte o direito de submeter ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito decorrente da aplicação da legislação tributária.

§ 3º A cobrança observará os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, sem prejuízo da efetividade da obrigação legalmente constituída.

Art. 29. Constituem infrações tributárias administrativas:

I – deixar de recolher tributo legalmente devido;

II – omitir ou prestar informações falsas em declaração tributária;

III – utilizar documentos fraudulentos para reduzir ou afastar obrigação tributária;

IV – impedir injustificadamente atividade fiscalizatória regularmente autorizada;

V – descumprir obrigação tributária acessória prevista em lei.

§ 1º As infrações poderão sujeitar o responsável à advertência, à determinação de regularização e à multa administrativa de até 10% (dez por cento) do tributo relacionado à infração, conforme sua gravidade, respeitados os critérios estabelecidos em regulamento.

§ 2º A aplicação de penalidades dependerá de procedimento administrativo fundamentado, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

§ 3º A imposição de penalidade observará a proporcionalidade, a gravidade da conduta, a existência de fraude e a eventual reincidência.

§ 4º A responsabilização de natureza penal, quando cabível, observará exclusivamente a legislação penal específica.

Art. 30. O Ministério da Economia expedirá os atos necessários à execução deste Código, observadas as competências do Banco Nacional da Kováquia e dos demais órgãos da Administração Pública.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cennet, 27 de junho de 2021

Murat Azad Kovakköy
Primeiro-Ministro