Reino da Kováquia

Reino da Kováquia
PRIMADO-MINISTÉRIO
Palácio dos Oghuzes

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Real Constituição, em nome do Governo de Sua Majestade, o Rei, faço saber que o Senado Real aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Lei nº 01, de 13 de julho de 2020

Que dispõe sobre aquisição e perca da nacionalidade kováquia

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei disciplina a aquisição, a comprovação, a perda e a reaquisição da nacionalidade kováquia, bem como a admissão e a participação de estrangeiros nos espaços oficiais do Reino.

Art. 2º A aplicação desta Lei observará os princípios da legalidade, da boa-fé, da igualdade de tratamento, da proteção de dados pessoais, da motivação das decisões e do respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – nacional: a pessoa titular da nacionalidade kováquia, originária ou adquirida;

II – estrangeiro: a pessoa que não possui nacionalidade kováquia;

III – visitante: o estrangeiro admitido para participação temporária nos espaços oficiais;

IV – residente: o estrangeiro autorizado a manter participação continuada na comunidade nacional, com registro próprio;

V – território nacional ou os espaços oficiais: como os portais, fóruns, grupos, listas, plataformas e demais ambientes de participação reconhecidos pelo Estado;

VI – nome micronacional: a identificação adotada pela pessoa para sua atuação na comunidade nacional;

VII – residência micronacional: o vínculo de participação continuada e registrada na comunidade nacional, independentemente do domicílio físico da pessoa.

Parágrafo Único – As disposições desta Lei não autorizam condução física, detenção, transferência internacional de pessoas ou outras medidas coercitivas fora da competência legal das autoridades envolvidas e do âmbito lúdico virtual.

Art. 4º Compete ao Ministério da Imigração e Turismo, ou ao órgão que legalmente o suceder:

I – receber e instruir os requerimentos previstos nesta Lei;

II – manter os registros de nacionais e estrangeiros;

III – expedir certidões e documentos de identificação de sua competência;

IV – decidir sobre admissão, residência e naturalização, ressalvadas as competências atribuídas a outras autoridades;

V – fiscalizar o cumprimento das condições de acesso aos espaços oficiais;

VI – assegurar aos interessados informações sobre os procedimentos e meios de recurso.

CAPÍTULO II
DA NATURALIZAÇÃO

Seção I
Das modalidades de naturalização

Art. 5º A naturalização poderá ser:

I – ordinária;

II – extraordinária;

III – especial.

Art. 6º Constituem requisitos gerais para a naturalização:

I – ter dezesseis anos completos;

II – apresentar manifestação livre e expressa de vontade;

III – fornecer identificação como nome completo, número de telefone celular, endereço eletrônico e/ou outro meio válido de contato;

IV – demonstrar capacidade de condições pessoais e de acessibilidade de participação nos espaços oficiais do reino;

V – comprometer-se a respeitar a Real Constituição, as leis e as instituições do Reino;

VI – não utilizar identidade fraudulenta;

VII – não possuir antecedentes criminais, mediante declaração do interessado ou apresentação de documentação comprobatória, quando exigida pela autoridade competente;

VIII – não possuir mais de 2 (duas) nacionalidades estrangeiras, concomitantemente à nacionalidade kováquia pretendida;

IX – não ter sido condenado pela prática de infração penal, mediante sentença judicial transitada em julgado, no Reino da Kováquia ou em Estado estrangeiro;

X – possuir boa conduta moral e reputação ilibada, compatíveis com os princípios, os valores e as instituições do Reino;

Parágrafo Único. O pedido de pessoa menor de dezesseis anos de idade observará as exigências de assistência ou autorização previstas em lei.

Seção II
Da Nacionalidade Ordinária

Art. 7º. A nacionalidade ordinária será reconhecida conforme previsto no ​Artigo 10, inciso I da Real Constituição.

§ 1º O reconhecimento da nacionalidade ordinária possui natureza declaratória e não se confunde com naturalização extraordinária.

§ 2º A ausência de nacionalidade micronacional anterior, poderá constituir fundamento para o reconhecimento da condição de nacional nato.

Art. 8º. Em caso de dúvida acerca da declaração do candidato a nacionalidade ordinária, poderá o Ministério da Imigração e Turismo solicitar documentos necessários à comprovação das informações.

§ 1º pode ainda o Ministério da Imigração e Turismo fazer busca em bancos de dados públicos a fim de fazer prova das informações declaradas ou colhidas, que fundamentarão o possível indeferimento.

§ 2º Reconhecida a nacionalidade ordinária, será realizado o registro correspondente e a expedição da certidão de que trata o Art. 17 desta lei.

Seção III
Da naturalização extraordinária

Art. 9. A naturalização extraordinária poderá ser concedida a qualquer estrangeiro interessado, desde preenchido os requisitos do art. 6 desta lei.

Seção IV
Da naturalização especial

Art. 10. A naturalização especial poderá ser concedida:

I – ao cônjuge ou companheiro do nacional, mediante comprovação de vínculo reconhecido pelo ordenamento jurídico vigente;

II – ao filho de nacional que não se enquadre em hipótese constitucional de nacionalidade ordinária;

III – à pessoa que tenha prestado serviços relevantes ao Reino ou contribuído de maneira excepcional para seu desenvolvimento.

§ 1º O casamento, a união ou a filiação não conferem naturalização automática.

§ 2º A dissolução posterior do vínculo conjugal não acarretará perda da nacionalidade regularmente adquirida, ressalvada a comprovação de fraude no procedimento.

§ 3º A concessão fundada no inciso III dependerá de decisão motivada de autoridade competente.

§ 4º A naturalização especial não dispensa o cumprimento dos requisitos do Art. 6 desta lei.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE

Art. 11. Os pedidos de reconhecimento de nacionalidade serão apresentados ao Ministério da Imigração e Turismo, por formulário oficial no sítio oficial do reino, por endereço eletrônico e/ou por outro meio disponibilizado.

Art. 12. Constatada omissão ou irregularidade sanável, o interessado será notificado para complementar ou corrigir o pedido no prazo de quinze dias.

§ 1º O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa.

§ 2º A falta de atendimento poderá resultar no arquivamento, sem impedir novo requerimento.

§ 3º A apresentação de informação incompleta não será equiparada à fraude.

Art. 13. O pedido será decidido no prazo de quinze dias após a conclusão da instrução, admitida prorrogação por igual período mediante justificativa expressa.

§ 1º A decisão indicará os fundamentos de seu indeferimento.

§ 2º O decurso do prazo não produzirá concessão automática, assegurado ao interessado requerer providências à autoridade superior.

Art. 14. Do indeferimento caberá recurso administrativo, no prazo de quinze dias da ciência da decisão apresentado à autoridade que decidiu, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo ao superior competente.

Art. 15. A naturalização produzirá efeitos a partir da publicação do ato concessivo no Diário Oficial.

Parágrafo Único. A aquisição da nacionalidade não dispensa o atendimento dos requisitos específicos para o exercício de direitos políticos, cargos ou funções públicas.

Art. 16. (revogado)

CAPÍTULO IV
DO REGISTRO E DA CERTIDÃO DE NACIONALIDADE

Art. 17. A Certidão de Nacionalidade é o documento comprobatório da condição de nacional, expedido após o reconhecimento da nacionalidade kováquia.

Art. 18. A certidão conterá:

I – número do registro civil nacional;

II – nome civil e micronacional;

III – natureza originária ou adquirida da nacionalidade;

IV– data de expedição;

V – identificação da autoridade responsável e elemento de autenticação.

§ 1º Os demais dados necessários à identificação serão mantidos em cadastro próprio, com acesso restrito.

§ 2º O correio eletrônico e os documentos pessoais não serão divulgados na versão pública da certidão.

Art. 19. O nome micronacional será de livre escolha, desde que a origem cultural ou linguística tenha correspondência com a identidade nacional, vedada a adoção de identificação que:

I – constitua usurpação da identidade, nome ou sobrenome de outra pessoa ou família;

II – simule cargo, título ou qualidade oficial não reconhecidos;

III – contenha ameaça, expressão discriminatória ou ofensa diretamente dirigida a pessoa ou grupo;

IV – seja apta a gerar confusão relevante com órgão ou instituição pública.

§ 1º A recusa do nome dependerá de decisão motivada, assegurada a escolha de outra identificação.

§ 2º A origem cultural ou linguística do nome poderá constituir motivo para a recusa.

Art. 20. O titular poderá requerer acesso e correção de seus dados, resguardadas as informações de terceiros e as restrições legalmente justificadas.

CAPÍTULO V
DA PERDA DA NACIONALIDADE

Art. 21. A perda da nacionalidade kováquia ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 11 da Real Constituição, observadas as seguintes condições:

I – aquisição de mais de duas nacionalidades estrangeiras, cumulativamente à nacionalidade kováquia;

II – cancelamento da naturalização, mediante sentença judicial transitada em julgado, em razão da prática de atos comprovadamente nocivos aos interesses nacionais;

III – reconhecimento, mediante procedimento administrativo ou judicial, de desídia ou incúria, caracterizada pela ausência injustificada e ininterrupta de participação na comunidade nacional por período superior a dois anos, contado da expedição de seu registro civil ou da última atividade oficialmente registrada;

IV – renúncia expressa e voluntária à nacionalidade kováquia, mediante requerimento formal dirigido à autoridade competente.

§ 1º A perda da nacionalidade nas hipóteses previstas nos incisos I e IV será declarada pela autoridade competente, mediante procedimento próprio.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, a declaração de perda da nacionalidade dependerá de prévia notificação do interessado, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso administrativo.

§ 3º A perda da nacionalidade produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo ato no Diário Oficial, ressalvados os efeitos específicos decorrentes de decisão judicial.

§ 4º A perda da nacionalidade terá caráter individual, não se estendendo automaticamente ao cônjuge, companheiro ou descendentes do interessado.

Art. 22. O cancelamento naturalização será feita por decisão administrativa ou judicial devidamente motivada.

Parágrafo único. Serão assegurados o contraditório, a ampla defesa e os recursos previstos no ordenamento nacional.

Art. 23. A perda será anotada no registro civil após a conclusão do procedimento competente.

§ 1º A perda não invalidará automaticamente os atos regularmente praticados durante a titularidade da nacionalidade.

§ 2º A permanência do interessado como estrangeiro dependerá de decisão própria, vedada sua expulsão automática.

CAPÍTULO VI
DA REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE

Art. 24. A pessoa que houver perdido a nacionalidade poderá requerer sua reaquisição ao Ministério da Imigração e Turismo, observadas as condições constitucionais e legais.

§ 1º No caso de renúncia, o pedido será instruído com manifestação expressa de vontade e atualização dos dados cadastrais.

§ 2º No caso de cancelamento judicial por crime, a reaquisição dependerá da observância dos efeitos da decisão e do saneamento dos impedimentos aplicáveis, vedada sua utilização para descumprir a decisão judicial.

Art. 25. O procedimento observará, no que couber, os prazos, a motivação e os recursos previstos para a naturalização.

§ 1º A reaquisição produzirá efeitos após a publicação do ato competente.

§ 2º A reaquisição não assegurará retorno automático a cargo, mandato, função pública ou título anteriormente perdido.

§ 3º O registro indicará a natureza da nacionalidade restabelecida, observado o fundamento pertinente.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 26. Permanecem reconhecidas as nacionalidades regularmente adquiridas antes da vigência desta Lei.

Art. 27. Compete ao Ministério da Imigração e Turismo regulamentar:

I – aos formulários e aos documentos admitidos;

II – aos registros e às certidões;

III – aos procedimentos de integração;

IV – aos canais de notificação e recurso;

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cennet, 13 de julho de 2020

Maximus Alexandre Kovakköy
Primeiro-Ministro