Reino da Kováquia

Reino da Kováquia
PRIMADO-MINISTÉRIO
Palácio dos Oghuzes

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Real Constituição, em nome do Governo de Sua Majestade, o Rei, faz saber que o Senado Real aprovou e, em conformidade com as disposições, SANCIONA a seguinte Lei:

Lei nº 6 de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre a organização das Forças de Defesa da Kováquia,
estabelece o regime básico de seus integrantes e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto Básico das Forças de Defesa da Kováquia, estabelecendo sua organização, estrutura de comando, competências e os direitos, deveres e responsabilidades de seus integrantes.

Art. 2º As Forças de Defesa da Kováquia constituem instituição nacional, permanente e regular, subordinada à autoridade suprema de Sua Majestade, o Rei, destinada:

I – à defesa da soberania, da independência e da integridade territorial do Reino;

II – à proteção das instituições constituídas, nos termos da Constituição;

III – à preservação da segurança nacional;

IV – à garantia da lei e da ordem, nas hipóteses e condições previstas no ordenamento nacional;

V – à proteção da população e ao apoio às ações de defesa civil.

Parágrafo único. A atuação das Forças de Defesa observará a Constituição, as leis do Reino e as competências próprias de cada órgão integrante.

Art. 3º (revogado)

Art. 4º Os integrantes das Forças de Defesa sujeitam-se às disposições comuns deste Estatuto e às normas específicas de seus órgãos e carreiras.

Parágrafo único. As disposições relativas a postos, graduações, disciplina militar, reserva e reforma aplicam-se exclusivamente aos militares, salvo previsão legal expressa em sentido diverso.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, VALORES E DEVERES

Art. 5º A organização e a atuação das Forças de Defesa observarão os princípios da legalidade, da hierarquia, da disciplina, da responsabilidade, da eficiência, da cooperação institucional e do respeito à dignidade da pessoa humana.

§ 1º A hierarquia militar consiste na ordenação da autoridade em níveis distintos, segundo os postos, as graduações e as funções de comando.

§ 2º A disciplina militar consiste na observância das leis, dos regulamentos e das ordens legítimas, bem como no cumprimento dos deveres inerentes à condição militar.

§ 3º Nos órgãos de natureza civil, a hierarquia e a disciplina observarão o regime administrativo próprio.

Art. 6º São valores essenciais das Forças de Defesa:

I – o patriotismo e o civismo;

II – a lealdade à Coroa e às instituições do Reino;

III – a honra, a probidade e a responsabilidade;

IV – a coragem e a dedicação ao serviço;

V – a camaradagem e a cooperação;

VI – a proteção da população e o respeito à dignidade humana.

Art. 7º São deveres dos integrantes das Forças de Defesa:

I – guardar fidelidade à Coroa e cumprir a Constituição e as leis do Reino;

II – exercer suas atribuições com zelo, honestidade e responsabilidade;

III – cumprir e fazer cumprir as ordens legítimas das autoridades competentes;

IV – respeitar as autoridades constituídas e as competências dos demais órgãos públicos;

V – tratar superiores, subordinados e demais pessoas com respeito e urbanidade;

VI – ser justo e imparcial na apreciação da conduta e do mérito dos subordinados;

VII – manter o preparo técnico, intelectual e físico exigido para suas funções;

VIII – preservar o patrimônio público e empregar os recursos institucionais exclusivamente em finalidade de serviço;

IX – guardar sigilo sobre informações legalmente protegidas;

X – abster-se de utilizar cargo, posto, graduação ou função para obter vantagens indevidas;

XI – comunicar irregularidades de que tenha conhecimento no exercício de suas funções;

XII – respeitar e preservar os símbolos nacionais.

Parágrafo único. Aos militares incumbe, ainda, preservar o pundonor militar e o decoro da classe.

Art. 8º A obediência hierárquica não autoriza o cumprimento de ordem manifestamente ilegal.

§ 1º Diante de dúvida fundamentada quanto à legalidade de uma ordem, o subordinado poderá solicitar esclarecimento ou sua confirmação por escrito, quando as circunstâncias permitirem.

§ 2º A ordem manifestamente ilegal deverá ser recusada e comunicada à autoridade competente.

§ 3º O superior responderá pelas ordens que emitir, sem prejuízo da responsabilidade individual de quem as executar.

Art. 9º O militar na reserva ou reformado deverá abster-se de apresentar opiniões ou iniciativas particulares como manifestação oficial das Forças de Defesa, bem como de utilizar sua condição militar para simular autoridade de comando que não exerça.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10. Integram as Forças de Defesa da Kováquia:

I – a Polícia Civil;

II – a Guarda Nacional;

III – a Guarda Real;

IV – o Corpo de Bombeiros;

V – a Guarda Naval;

VI – a Guarda Aérea;

VII – a Agência de Segurança Nacional da Kováquia – ASNAK.

§ 1º A Polícia Civil e a ASNAK possuem competência de atuação de natureza civil.

§ 2º A Guarda Nacional, a Guarda Real, o Corpo de Bombeiros, a Guarda Naval e a Guarda Aérea possuem competência de atuação de natureza militar.

§ 3º A integração prevista neste artigo não confunde as competências dos órgãos

Art. 11. Compete:

I – à Polícia Civil, exercer as funções de investigação de infrações penais e de polícia judiciária, nos termos da legislação própria;

II – à Guarda Nacional, executar a defesa terrestre do Reino e atuar de maneira ostensiva na preservação da ordem pública, proteção dos direitos fundamentais, com a finalidade de preservação da lei, incolumidade das pessoas e do patrimônio, além de outras atribuições previstas em legislação própria;

III – à Guarda Real, assegurar a proteção de Sua Majestade, dos membros da Família Real e das residências e instalações reais sob sua responsabilidade;

IV – ao Corpo de Bombeiros, executar atividades de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento, resgate e apoio à defesa civil;

V – à Guarda Naval, executar a defesa e a vigilância dos espaços marítimos e das águas sob jurisdição nacional, bem como apoiar operações de busca e salvamento;

VI – à Guarda Aérea, executar a defesa e a vigilância do espaço aéreo nacional e prestar apoio aéreo às operações autorizadas;

VII – à Agência de Segurança Nacional da Kováquia – ASNAK, produzir conhecimentos de inteligência e contrainteligência destinados à proteção da soberania, das instituições e da segurança nacional.

Parágrafo Único – A atividade de inteligência não confere, por si só, poderes de investigação criminal, prisão ou aplicação de sanções cujo exercício das competências de natureza civil observará as atribuições das autoridades judiciais e administrativas.

Art. 12. Os órgãos poderão realizar operações conjuntas mediante determinação da autoridade competente, com definição de:

I – objetivo e fundamento da operação;

II – órgão responsável pela coordenação;

III – efetivos e recursos empregados;

IV – duração e área de atuação;

V – mecanismos de comunicação, supervisão e prestação de contas.

Art. 13. A organização territorial, criação, a localização, a subordinação e os efetivos das unidades serão definidos em legislação própria e poderá compreender Regiões Militares, Quartéis-Sede, batalhões, destacamentos, bases e outras unidades.

CAPÍTULO IV
DO COMANDO E DA DIREÇÃO SUPERIOR

Art. 14. Sua Majestade, o rei, exerce o Comando Supremo das Forças de Defesa, nos termos da Constituição do Reino.

§ 1º O Comando Supremo constitui atribuição inerente à Chefia de Estado e não integra a sequência de promoções da carreira militar.

§ 2º A designação de Comandante Supremo é privativa e exclusiva do Comandante Supremo.

Art. 15. Compete ao Comandante Supremo, observada a Constituição:

I – estabelecer as diretrizes superiores de defesa;

II – determinar o emprego das Forças de Defesa;

III – nomear e exonerar os titulares dos comandos superiores;

IV – conferir os postos militares, nos termos desta Lei;

V – determinar a mobilização e a desmobilização, nas hipóteses legais;

VI – aprovar os regulamentos gerais da instituição.

Art. 16. O Ministério da Defesa e Segurança Pública exercerá a direção administrativa e a coordenação das políticas de defesa e segurança, competindo-lhe:

I – propor políticas, planos e programas;

II – coordenar a gestão de pessoal, orçamento, patrimônio e logística;

III – supervisionar a execução das diretrizes superiores;

IV – promover a articulação entre os órgãos integrantes;

V – apresentar relatórios de gestão à autoridade competente.

VI – elaborar planos de defesa e mobilização;

VII – propor a doutrina de operações conjuntas;

VIII – coordenar o planejamento operacional entre os comandos;

IX – avaliar necessidades de preparo, efetivos e meios;

X – assessorar o Comandante Supremo e o Ministério da Defesa e Segurança Pública.

Art. 18. Cada órgão terá direção ou comando próprio, com titular nomeado pelo Comandante Supremo e competências definidas em regulamento.

CAPÍTULO V
DO INGRESSO E DO COMPROMISSO

Art. 19. O ingresso nas carreiras militares dependerá de requerimento ou convocação legal, seleção, formação inicial e ato de admissão da autoridade competente.

§ 1º São requisitos básicos:

I – possuir cidadania kováquia e registro civil regular;

II – ter atingido a maioridade civil;

III – manter residência no território nacional, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento;

IV – possuir idoneidade moral;

V – apresentar aptidão física, psicológica e intelectual compatível com as atribuições;

VI – atender aos requisitos de formação exigidos para a carreira.

§ 2º A nomeação para cargo de comando não dispensa os requisitos de ingresso na carreira, salvo disposição legal específica.

Art. 20. O acesso aos postos de oficiais superiores e oficiais-generais é privativo de cidadãos natos.

Parágrafo único. Os cidadãos natos ou naturalizados poderão ingressar como recrutas e acessar as graduações de praças e os postos de oficiais subalternos e intermediários, observados os requisitos legais.

Art. 21. O militar prestará compromisso solene após a formação inicial, perante tropa formada ou autoridade competente, nos seguintes termos: “Juro fidelidade à Coroa e à Pátria, cumprir a Constituição e as leis do Reino da Kováquia, respeitar a hierarquia e a disciplina, proteger a população e desempenhar com honra, lealdade e coragem os deveres que me forem confiados.”

Parágrafo único. A prestação do compromisso será registrada nos assentamentos funcionais.

CAPÍTULO VI
DA HIERARQUIA E DA CARREIRA MILITAR

Art. 22. A hierarquia militar compreende, em ordem crescente:

I – praças:

a) Soldado;

b) Cabo.

II – Oficiais Subalternos:

a) Sargento;

b) Segundo-Sargento;

c) Primeiro-Sargento.

III – Oficiais Intermediários:

a) Capitão;

b) Tenente.

IV – Oficiais Superiores:

a) Tenente-Capitão;

b) Major;

c) Tenente-Coronel;

d) Coronel.

IV – Oficiais Generais:

a) General;

b) Marechal;

c) Comandante Supremo.

§ 1º Recruta é a condição transitória do militar em formação inicial, anterior à graduação de Soldado.

§ 2º O posto de Marechal somente poderá ser conferido em tempo de guerra, por ato expresso do Comandante Supremo.

§ 3º A precedência entre militares do mesmo grau será determinada pela antiguidade, ressalvada a autoridade funcional decorrente de designação expressa.

Art. 23. O comando, a chefia e a direção são exercidos em razão de designação para função, observados os requisitos do respectivo cargo.

Parágrafo único. A superioridade hierárquica não autoriza interferência em órgão ou unidade fora da cadeia de comando, salvo determinação competente ou hipótese legal.

Art. 24. As promoções possuem caráter individual e, em regra, gradual e sucessivo, segundo os critérios de:

I – antiguidade;

II – merecimento;

III – bravura;

IV – ressarcimento de preterição.

§ 1º As promoções ordinárias observarão a existência de vaga, o tempo mínimo no grau, a formação exigida e a avaliação funcional.

§ 2º As promoções extraordinárias por bravura dependerão de ato motivado do Comandante Supremo.

§ 3º A promoção por ressarcimento de preterição destina-se à correção de prejuízo funcional reconhecido pela autoridade competente.

§ 4º A necessidade de preencher função de comando poderá ser atendida por designação temporária, sem promoção automática.

Art. 25. As promoções serão formalizadas por ato da autoridade competente e registradas nos assentamentos individuais.

Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os procedimentos de avaliação, os critérios de desempate e os meios de recurso.

Art. 26. A formação e o aperfeiçoamento serão realizados por instituições de ensino próprias ou reconhecidas, compreendendo:

I – formação inicial;

II – habilitação para funções e graus hierárquicos;

III – especialização técnica;

IV – aperfeiçoamento de comando e liderança;

V – estudos superiores de estratégia e defesa.

Parágrafo único. Os programas de formação incluirão ética, legislação institucional, proteção da população e responsabilidade no exercício da autoridade.

CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS, DAS PRERROGATIVAS E DAS RECOMPENSAS

Art. 27. São direitos dos militares, observadas as condições legais:

I – percepção de soldo;

II – formação e aperfeiçoamento profissional;

III – férias, licenças e afastamentos regulamentares;

IV – assistência em caso de acidente ou enfermidade relacionados ao serviço;

V – condições adequadas de segurança no desempenho das funções;

VI – conhecimento de suas avaliações e assentamentos funcionais;

VII – apresentação de requerimentos e recursos;

VIII – contraditório e ampla defesa nos processos que possam resultar em sanção ou perda de direitos.

Art. 28. Os valores dos soldos serão fixados em legislação própria, segundo os postos e as graduações, observadas a autorização legal e a disponibilidade orçamentária.

§ 1º Os militares da reserva não perceberão soldo enquanto não convocados, ressalvado benefício expressamente previsto em lei.

§ 2º O militar convocado perceberá a remuneração correspondente ao exercício do serviço ativo durante a convocação.

§ 3º A remuneração ou o benefício de reforma, seus requisitos e critérios de cálculo dependerão de lei específica.

Art. 29. São prerrogativas militares o uso regular do posto ou da graduação, dos uniformes, das insígnias e das demais identificações institucionais autorizadas.

Parágrafo único. O uso indevido de uniformes, insígnias ou identificação institucional sujeitará o responsável às medidas previstas na legislação aplicável.

Art. 30. Os militares receberão tratamento compatível com sua posição hierárquica, observadas as normas de cerimonial.

Parágrafo único. Nas comunicações ordinárias, poderão ser utilizadas as formas:

I – para oficiais: “Senhor” ou “Senhora”, seguido do posto e do nome;

II – para praças: graduação seguida do nome.

Art. 31. Constituem recompensas pelos serviços prestados:

I – condecorações e prêmios de mérito;

II – elogios, louvores e referências elogiosas;

Parágrafo único. A concessão de recompensa será motivada e registrada nos assentamentos funcionais.

CAPÍTULO VIII
DAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS E DO DESLIGAMENTO

Art. 32. O militar poderá encontrar-se:

I – na ativa;

II – na reserva;

III – reformado.

Parágrafo único. Licenças e afastamentos temporários não alteram, por si só, a situação de militar da ativa.

Art. 33. A transferência para a reserva ocorrerá a pedido ou de ofício, nas hipóteses previstas em lei e mediante ato motivado.

§ 1º O militar da reserva conservará seu posto ou graduação, salvo decisão de perda proferida na forma legal.

§ 2º O retorno ao serviço ativo dependerá de convocação ou reinclusão formal, verificada a aptidão e a necessidade do serviço.

Art. 34. A reforma ocorrerá nas hipóteses de incapacidade definitiva ou de limite de permanência fixado em lei.

Parágrafo único. A incapacidade dependerá de avaliação fundamentada, assegurado recurso ao interessado.

Art. 35. O desligamento do serviço ativo poderá decorrer de:

I – transferência para a reserva;

II – reforma;

III – demissão a pedido;

IV – licenciamento;

V – expulsão;

VI – perda de posto ou graduação;

VII – falecimento.

§ 1º A expulsão disciplinar dependerão de decisão da autoridade competente, mediante o procedimento legalmente exigido.

§ 2º A ausência injustificada ou a conduta caracterizada como deserção será apurada na forma da legislação própria, sem perda automática do vínculo ou do grau hierárquico.

CAPÍTULO IX
DA RESPONSABILIDADE E DA DISCIPLINA

Art. 36. Os integrantes das Forças de Defesa responderão por seus atos nas esferas administrativa, civil e penal, conforme a legislação aplicável.

Parágrafo único. A violação de dever funcional não constitui automaticamente crime, cuja caracterização depende de previsão legal específica.

Art. 37. Constituem transgressões disciplinares militares:

I – descumprir injustificadamente ordem legítima ou dever de serviço;

II – faltar ou abandonar atividade para a qual tenha sido regularmente designado;

III – desrespeitar superior, subordinado ou outra pessoa no exercício da função;

IV – agir com negligência na guarda de bens, documentos ou equipamentos;

V – utilizar recursos institucionais para finalidade particular não autorizada;

VI – divulgar informação protegida por sigilo;

VII – prestar informação funcional deliberadamente falsa;

VIII – utilizar a condição militar para obter vantagem indevida.

Parágrafo único. A gravidade da transgressão será apreciada segundo o dano, a intenção, as circunstâncias e os antecedentes funcionais.

Art. 38. Poderão ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares:

I – advertência escrita;

II – repreensão;

III – suspensão do exercício de função de comando ou chefia;

IV – expulsão.

§ 1º A aplicação de sanção observará a proporcionalidade, a individualização da conduta e a motivação da decisão.

§ 2º As autoridades competentes, os prazos, os limites e os efeitos das sanções serão definidos em regulamento, vedada a criação de novas espécies de penalidade sem previsão legal.

Art. 39. Nenhuma sanção será aplicada sem prévia ciência da acusação e oportunidade de defesa.

§ 1º A expulsão dependerá de processo administrativo formal.

§ 2º Será assegurado recurso à autoridade superior, quando houver, ou pedido de reconsideração.

§ 3º A apuração será conduzida por autoridade ou comissão imparcial, observado o impedimento de quem tenha interesse direto no resultado.

Art. 40. O afastamento cautelar de função poderá ser determinado por decisão motivada, quando necessário à apuração ou à proteção do serviço.

Parágrafo único. O afastamento cautelar não constitui sanção, não implica reconhecimento de culpa e será revisto periodicamente.

CAPÍTULO X
DO EMPREGO, DA MOBILIZAÇÃO E DO CONTROLE

Art. 41. O emprego das Forças de Defesa dependerá de determinação da autoridade competente, observadas a finalidade institucional e as atribuições de cada órgão.

§ 1º O uso da força observará a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.

§ 2º As operações destinadas à garantia da lei e da ordem terão objeto, área de atuação, comando e duração definidos no ato de autorização.

Art. 42. Em caso de agressão estrangeira ou de outra hipótese constitucional de mobilização, os nacionais poderão ser convocados para atividades militares ou civis de defesa.

§ 1º A convocação observará idade, aptidão, qualificação e eventuais impedimentos ou dispensas.

§ 2º A incorporação em atividade militar dependerá de preparação compatível com a função.

§ 3º A mobilização poderá abranger saúde, transporte, comunicações, abastecimento e outras atividades essenciais.

Art. 43. A mobilização e a desmobilização serão determinadas por ato competente, com indicação de sua abrangência, duração e órgãos responsáveis.

Parágrafo único. A mobilização não suspende automaticamente direitos nem afasta a aplicação das leis.

Art. 44. A gestão das Forças de Defesa sujeita-se aos mecanismos de fiscalização e controle previstos na Constituição e nas leis do Reino.

§ 1º Os órgãos manterão registros de pessoal, patrimônio, despesas, operações e decisões administrativas.

§ 2º O sigilo será fundamentado e não impedirá o acesso das autoridades legalmente competentes para fiscalização.

§ 3º Serão mantidos canais para requerimentos, denúncias e comunicação de irregularidades.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 45. Os atuais integrantes serão enquadrados na estrutura desta lei mediante ato individual, com indicação do órgão, da carreira, do posto ou da graduação e da situação funcional.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cennet, 20 de maio de 2020

Maximus Alexandre Kovakköy
Primeiro-Ministro