Reino da Kováquia
PRIMADO-MINISTÉRIO
Palácio dos Oghuzes
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Real Constituição, em nome do Governo de Sua Majestade, o Rei, faço saber que o Senado Real aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Lei nº 09, de 12 de novembro de 2020
Dispõe sobre a Ordem Econômica Nacional, institui o Sistema Monetário Nacional, cria e organiza o
Banco Nacional da Kováquia (BNK) e estabelece diretrizes gerais de administração econômica e financeira do Reino.
CAPÍTULO I
DA ORDEM ECONÔMICA NACIONAL
Art. 1º A Ordem Econômica Nacional do Reino da Kováquia fundamenta-se na valorização do trabalho, na livre iniciativa e na promoção do desenvolvimento econômico e social, tendo por finalidade assegurar a prosperidade nacional, a estabilidade financeira e o bem-estar da população, observadas as disposições da Real Constituição.
Art. 2º Constituem princípios fundamentais da Ordem Econômica Nacional:
I – a soberania econômica e monetária do Reino;
II – a liberdade de iniciativa e de organização empresarial;
III – a valorização do trabalho e a justa remuneração;
IV – a livre concorrência e a proteção da atividade econômica legítima;
V – a função social da propriedade e da atividade econômica;
VI – a promoção do empreendedorismo, da inovação e do desenvolvimento sustentável;
VII – a redução das desigualdades econômicas e regionais;
VIII – a responsabilidade fiscal, a transparência e o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º É assegurado aos nacionais o livre exercício de atividades econômicas, comerciais, profissionais e empresariais, observados os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º A intervenção do Estado na atividade econômica terá caráter regulador, fiscalizador ou de incentivo, visando à proteção do interesse público e ao desenvolvimento nacional.
§ 2º A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será admitida quando necessária à segurança nacional, ao interesse coletivo ou à prestação de serviços de relevante interesse público.
§ 3º A instituição de monopólios estatais dependerá de previsão legal expressa, respeitados os princípios da proporcionalidade e da livre iniciativa.
Art. 4º O Ministério da Economia promoverá políticas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico, à geração de renda, à inclusão financeira e ao fortalecimento das atividades produtivas nacionais.
§ 1º Poderão ser instituídos programas de incentivo ao empreendedorismo, de concessão de crédito e de promoção da renda básica, observadas as condições e disponibilidades orçamentárias estabelecidas em lei.
§ 2º A concessão de benefícios econômicos ou financeiros pelo Estado dependerá de critérios objetivos, publicidade e previsão orçamentária.
CAPÍTULO II
DO BANCO NACIONAL DA KOVÁQUIA
Seção I
Da Criação e das Finalidades
Art. 5º Fica criado o Banco Nacional da Kováquia (BNK), instituição financeira oficial do Reino, constituída sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e operacional, vinculada ao Ministério da Economia.
§ 1º O capital do Banco Nacional da Kováquia será integralmente pertencente ao Estado.
§ 2º O BNK observará as diretrizes da política econômica nacional e estará sujeito à fiscalização e ao controle dos órgãos competentes.
Art. 6º São finalidades e competências do Banco Nacional da Kováquia:
I – executar a política monetária nacional, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Governo Real;
II – emitir, administrar e controlar a circulação da moeda nacional, em suas modalidades física e digital;
III – administrar contas bancárias, depósitos, transferências e demais operações financeiras legalmente autorizadas;
IV – conceder créditos e empréstimos a pessoas físicas e jurídicas, observados os critérios de capacidade financeira e responsabilidade bancária;
V – executar os pagamentos do Tesouro Real, inclusive a remuneração do funcionalismo público e os benefícios instituídos por lei;
VI – promover a inclusão financeira e incentivar o desenvolvimento econômico nacional;
VII – administrar os sistemas oficiais de pagamento e de movimentação monetária;
VIII – manter registros contábeis e divulgar informações sobre a circulação monetária e as operações financeiras da instituição.
Art. 7º Constituem atividades privativas do Banco Nacional da Kováquia a emissão da moeda nacional e a administração do sistema oficial de circulação monetária.
§ 1º A administração das contas do Tesouro Real e a execução dos pagamentos governamentais competem ao BNK, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 2º O exercício de atividades bancárias e financeiras por instituições privadas poderá ser autorizado e regulamentado por legislação específica, sem prejuízo das competências exclusivas do BNK.
§ 3º É vedada a emissão de moeda nacional por pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas.
Seção II
Da Organização e Administração
Art. 8º O Banco Nacional da Kováquia será administrado por um Diretor-Geral, nomeado e exonerado pelo Ministro da Economia, a quem competirá:
I – dirigir e representar oficialmente a instituição;
II – organizar os serviços administrativos, financeiros e operacionais;
III – executar as diretrizes da política monetária nacional;
IV – supervisionar a emissão e a circulação da moeda;
V – autorizar operações bancárias e financeiras nos limites legais;
VI – apresentar relatórios de gestão e prestar contas ao Ministério da Economia;
VII – expedir normas administrativas internas necessárias ao funcionamento do Banco.
§ 1º O Diretor-Geral deverá observar os princípios da legalidade, da eficiência, da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos financeiros.
§ 2º A estrutura administrativa interna do BNK será estabelecida por regulamento aprovado pelo Ministério da Economia, podendo compreender unidades de tesouraria, operações bancárias, emissão monetária e controle financeiro.
Art. 9º A administração do Banco Nacional da Kováquia observará normas de controle contábil, segurança das operações, proteção dos dados dos usuários e prevenção de fraudes.
§ 1º As operações de crédito dependerão de critérios previamente estabelecidos, vedada a concessão de vantagens pessoais ou privilégios incompatíveis com o interesse público.
§ 2º O Banco apresentará ao Ministério da Economia relatório periódico de suas atividades, contendo informações sobre emissão monetária, operações financeiras e situação patrimonial.
§ 3º As contas da instituição estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle competentes.
Art. 10. O Banco Nacional da Kováquia poderá manter contas bancárias em nome de nacionais, pessoas jurídicas e órgãos públicos, observadas as condições estabelecidas em regulamento.
§ 1º A movimentação dos recursos depositados dependerá de autorização do titular ou de determinação legal ou judicial competente.
§ 2º A retenção de impostos, taxas e demais encargos somente poderá ocorrer quando expressamente prevista em lei.
§ 3º São assegurados aos titulares das contas o acesso às informações de suas movimentações e a proteção de seus dados financeiros, ressalvadas as hipóteses legais de divulgação.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL
Art. 11. Fica instituída a Lira Kováquia, denominada simplesmente Lira, como unidade monetária oficial do Reino da Kováquia, representada pelo símbolo L$.
§ 1º A Lira constitui a unidade de referência para a expressão de preços, remunerações, obrigações financeiras, receitas e despesas públicas submetidas ao Sistema Monetário Nacional.
§ 2º Cada Lira será subdividida em 100 (cem) centésimos, admitida sua representação em valores inteiros ou fracionários.
§ 3º A Lira poderá circular em formato físico ou digital, conforme regulamentação do Banco Nacional da Kováquia.
Art. 12. As cédulas da moeda nacional serão emitidas, inicialmente, nos seguintes valores:
I – L$ 5,00 (cinco liras);
II – L$ 10,00 (dez liras);
III – L$ 20,00 (vinte liras);
IV – L$ 50,00 (cinquenta liras);
V – L$ 100,00 (cem liras).
§ 1º A emissão de novas denominações, moedas divisionárias ou representações digitais será disciplinada pelo Banco Nacional da Kováquia, mediante aprovação do Ministério da Economia.
§ 2º Compete ao BNK estabelecer os padrões de identificação, autenticidade e segurança da moeda nacional.
Art. 13. A emissão inaugural da Lira Kováquia fica autorizada até o montante de L$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de liras), cuja colocação em circulação poderá ocorrer gradualmente, conforme as necessidades do Sistema Monetário Nacional.
§ 1º As emissões posteriores dependerão de autorização do Ministério da Economia, mediante proposta fundamentada do Banco Nacional da Kováquia.
§ 2º O montante total das novas emissões realizadas em cada exercício financeiro não poderá superar 20% (vinte por cento) do valor da moeda efetivamente em circulação ao término do exercício anterior.
§ 3º As emissões deverão observar a estabilidade monetária, as necessidades econômicas nacionais e a preservação do equilíbrio financeiro.
§ 4º O Banco Nacional da Kováquia manterá registro público dos montantes emitidos, colocados em circulação e retirados de circulação.
Art. 14. A Lira Kováquia constitui instrumento monetário oficial das relações econômicas submetidas à ordem jurídica nacional.
§ 1º A utilização de moedas estrangeiras em operações econômicas poderá ser admitida nas condições estabelecidas pela legislação nacional.
§ 2º A conversão da Lira em moeda estrangeira, quando autorizada, observará os critérios e as condições definidos pelo Banco Nacional da Kováquia.
§ 3º A instituição da moeda nacional não implica garantia de conversibilidade internacional, nem confere ao Reino poderes de regulação monetária fora de sua jurisdição.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO
Art. 15. A organização orçamentária do Reino da Kováquia observará os princípios da legalidade, da transparência, da responsabilidade fiscal e do equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
§ 1º O orçamento governamental estabelecerá a previsão de receitas e a autorização das despesas para cada exercício financeiro, preferencialmente anual, admitida periodicidade semestral quando prevista em lei.
§ 2º A execução orçamentária será realizada pelo Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, observadas as dotações aprovadas.
Art. 16. O orçamento nacional contemplará, conforme as necessidades da Administração Pública:
I – as despesas de manutenção e funcionamento dos órgãos do Estado;
II – a remuneração dos agentes públicos e do funcionalismo nacional;
III – as despesas institucionais da Casa Real;
IV – os investimentos em infraestrutura, desenvolvimento econômico e serviços públicos;
V – os programas de assistência, incentivo econômico e promoção de renda;
VI – as demais despesas legalmente autorizadas.
§ 1º A proposta orçamentária será elaborada pelo Poder Executivo e submetida à aprovação do Poder Legislativo nacional, observadas as competências previstas na Real Constituição.
§ 2º A abertura de créditos suplementares ou extraordinários dependerá de autorização na forma da legislação orçamentária.
Art. 17. A remuneração dos agentes públicos, os subsídios das autoridades nacionais e as despesas institucionais da Casa Real serão estabelecidos em lei própria, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º A disciplina remuneratória compreenderá, quando cabível, os integrantes da Casa Real, os membros do Poder Legislativo, os magistrados, os Ministros de Estado, os militares e os agentes das administrações distritais.
§ 2º O salário-mínimo nacional constitui o valor básico de referência para a remuneração do trabalho, a ser fixado e atualizado na forma da legislação específica.
§ 3º A instituição de renda básica ou benefício financeiro de caráter assistencial dependerá de lei própria, não se confundindo com o salário-mínimo ou com a remuneração decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Art. 18. Compete ao Banco Nacional da Kováquia executar os pagamentos autorizados pelo Tesouro Real, observadas as dotações orçamentárias e a disponibilidade financeira.
§ 1º O pagamento ordinário da remuneração do funcionalismo público será realizado até o último dia útil de cada mês, ressalvadas as disposições legais específicas.
§ 2º É vedada a realização de despesa pública sem autorização orçamentária, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei.
§ 3º A insuficiência de recursos orçamentários não autoriza, por si só, a emissão extraordinária de moeda, devendo ser observados os limites e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Ministério da Economia expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, especialmente quanto à organização administrativa do Banco Nacional da Kováquia, ao funcionamento do Sistema Monetário Nacional e aos procedimentos de controle financeiro.
Parágrafo único. Ficam revogados os atos administrativos, as operações financeiras e as emissões monetárias regularmente realizados sob a redação anterior desta Lei, devendo os procedimentos em curso ser adequados às disposições atualizadas.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cennet, 12 de novembro de 2020
Maximus Alexandre Kovakköy
Primeiro-Ministro
Murat Azad Kovakköy
Senador
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