Reino da Kováquia

Reino da Kováquia
PRIMADO-MINISTÉRIO
Palácio dos Oghuzes

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Real Constituição, em nome do Governo de Sua Majestade, o Rei, faço saber que o Senado Real aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Lei nº 02, de 9 de abril de 2020

Que dispõe sobre a organização do Ministério das Relações Exteriores,
e estabelece diretrizes para as relações diplomáticas do Reino da Kováquia.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece a organização, as competências e as normas gerais de funcionamento do Ministério das Relações Exteriores, bem como as diretrizes e procedimentos de condução das relações diplomáticas do Reino.

Art. 2º O Ministério das Relações Exteriores é o órgão vinculado à Coroa responsável por assessorar a formulação, coordenar e executar a política externa do Reino da Kováquia.

Art. 3º A atuação do Ministério das Relações Exteriores observará os seguintes princípios:

I – defesa da soberania e dos interesses nacionais;

II – respeito à independência dos Estados e à sua organização interna;

III – solução pacífica de controvérsias;

IV – boa-fé e respeito aos compromissos internacionais;

V – cooperação e reciprocidade, quando cabível;

VI – respeito à dignidade humana;

VII – continuidade institucional das relações exteriores;

VIII – motivação e registro dos atos diplomáticos.

Art. 4º As disposições desta Lei serão aplicadas às relações micronacionais, consideradas as características institucionais, territoriais e operacionais dos projetos envolvidos.

Parágrafo único. O reconhecimento concedido pelo Reino produz efeitos no âmbito de suas relações oficiais, sem determinar, por si só, a posição de terceiros ou conferir direitos sobre territórios sujeitos a outras jurisdições.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E DA DIREÇÃO SUPERIOR

Seção I
Das atribuições da Coroa

Art. 5º Compete a Sua Majestade, o rei, observada a Real Constituição:

I – estabelecer as diretrizes superiores da política externa;

II – nomear e exonerar o Ministro das Relações Exteriores;

III – consentir no reconhecimento de Estados e governos estrangeiros;

IV – autorizar o estabelecimento, a suspensão, o restabelecimento e o rompimento de relações diplomáticas;

V – autorizar a criação e o encerramento de representações permanentes;

VI – exercer as competências relativas à celebração e à ratificação de instrumentos internacionais;

VII – nomear e exonerar os chefes das representações permanentes, mediante proposta do Ministro das Relações Exteriores ;

VIII – exercer as demais atribuições constitucionais relativas às relações exteriores.

Seção II
Das competências do Ministério das Relações Exteriores

Art. 6º Compete ao Ministério das Relações Exteriores:

I – prestar assistência à Coroa e ao Governo em matéria de relações exteriores;

II – propor e executar medidas de política externa;

III – manter relações oficiais com Estados, governos e organizações internacionais;

IV – negociar instrumentos internacionais, observadas as autorizações necessárias;

V – instruir os procedimentos de reconhecimento diplomático;

VI – coordenar o serviço diplomático e consular;

VII – organizar missões oficiais e apoiar visitas de Estado e de Governo;

VIII – acompanhar acontecimentos internacionais relevantes para o Reino;

IX – promover a cooperação política, cultural, educacional e institucional;

X – manter registros dos atos, compromissos e representações internacionais;

XI – apoiar os nacionais no exterior, dentro de suas competências e possibilidades institucionais;

XII – articular-se com os demais órgãos nacionais em matérias de repercussão internacional.

Seção III
Das atribuições do Ministro das Relações Exteriores

Art. 7º O Ministério das Relações Exteriores será dirigida pelo Ministro das Relações Exteriores, autoridade máxima de sua estrutura administrativa e do serviço diplomático.

Art. 8º Compete ao Ministro das Relações Exteriores:

I – dirigir, coordenar e supervisionar os serviços do Ministério;

II – cumprir e fazer cumprir as diretrizes da política externa;

III – representar o Reino nos limites de sua competência ou dos poderes recebidos;

IV – submeter à Coroa as propostas e os atos sujeitos à sua decisão;

V – expedir portarias, notas diplomáticas, ofícios e instruções;

VI – designar e dispensar assessores, servidores e integrantes de missões temporárias, ressalvadas as competências privativas da Coroa;

VII – propor a nomeação e a exoneração dos chefes de representações permanentes;

VIII – distribuir funções e delegar atribuições administrativas;

IX – acompanhar o desempenho dos agentes do serviço exterior;

X – manter a Coroa informada sobre assuntos internacionais relevantes;

XI – apresentar relatório anual de atividades;

XII – decidir os assuntos administrativos de sua competência.

Art. 9º Nos afastamentos ou impedimentos do Ministro das Relações Exteriores, suas funções serão exercidas por substituto designado por Sua Majestade.

Parágrafo único. A substituição não ampliará as competências do cargo nem dispensará as autorizações exigidas para os atos diplomáticos.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 10. A estrutura interna do Ministério das Relações Exteriores compreende:

I – Gabinete do Ministerial;

II – Conselho Diplomático;

III – Departamentos.

Parágrafo único. As funções dessas unidades poderão ser acumuladas, conforme a disponibilidade de pessoal, sem criação automática de cargos remunerados.

Art. 11. Compete ao Gabinete do Ministro das Relações Exteriores prestar assessoramento direto, organizar o expediente, acompanhar as comunicações oficiais e coordenar a execução das decisões superiores.

Art. 12. O Conselho Diplomático é órgão consultivo destinado ao exame de questões relevantes de política externa.

§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro das Relações Exteriores e integrado por membros designados por Sua Majestade, mediante proposta do Ministro.

§ 2º Poderão ser convidados especialistas e representantes de outros órgãos, sem direito a voto.

§ 3º As manifestações do Conselho não vinculam a autoridade competente para decidir.

§ 4º Sua composição, seu funcionamento e a forma de registro das reuniões serão disciplinados em regulamento.

Art. 13. Os Departamentos executarão atividades especializadas, especialmente nas áreas de:

I – relações bilaterais;

II – relações multilaterais e cooperação;

III – protocolo e cerimonial;

IV – assuntos consulares;

V – arquivo e registro diplomático.

Parágrafo único. A distribuição dessas matérias será estabelecida em regulamento, admitido seu agrupamento em uma mesma unidade.

Art. 14. Compete ao Departamento de Arquivo e Registro Diplomático conservar e organizar:

I – os atos de reconhecimento;

II – os instrumentos internacionais;

III – as comunicações oficiais relevantes;

IV – os registros das representações e dos agentes credenciados;

V – as decisões sobre classificação, suspensão e rompimento de relações.

CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO EXTERIOR

Art. 15. Integram o serviço exterior:

I – Embaixadas;

II – Repartições Consulares;

III – Representações Permanentes perante organizações internacionais;

IV – Missões Diplomáticas Temporárias.

Parágrafo Único – As representações poderão funcionar em ambientes digitais oficiais, conforme ajuste com o Estado ou a organização receptora.

Art. 16. A criação de representação permanente dependerá de autorização da Coroa e da anuência do Estado ou da organização receptora.

Parágrafo único. O ato de criação indicará a sede, a finalidade e a vinculação administrativa da representação.

Art. 17. As missões temporárias poderão ser instituídas para:

I – estabelecer contatos e negociar relações diplomáticas;

II – participar de conferências e eventos;

III – representar o Reino em solenidades e visitas oficiais;

IV – negociar instrumentos internacionais;

V – cumprir outras finalidades diplomáticas específicas.

Parágrafo único. O ato de instituição indicará o chefe da missão, seus integrantes, seus objetivos, seus poderes e sua duração, quando determinável.

Art. 18. Os agentes do serviço exterior deverão:

I – observar as instruções legítimas recebidas;

II – preservar o decoro e a credibilidade da representação nacional;

III – respeitar as normas do ambiente institucional receptor;

IV – manter do Ministério das Relações Exteriores informada sobre suas atividades;

V – proteger informações de acesso restrito;

VI – abster-se de assumir compromissos além dos poderes conferidos;

VII – declarar situações de conflito de interesses.

Art. 19. A designação para missão ou representação não confere poderes para reconhecer Estados, alterar relações diplomáticas ou assumir obrigações internacionais sem autorização competente.

Parágrafo único. Ao término da missão ou da função, o agente apresentará relatório e entregará os documentos e meios de acesso institucionais sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO V
DO RECONHECIMENTO DE ESTADOS ESTRANGEIROS

Seção I
Dos requisitos

Art. 20. Na avaliação do reconhecimento de Estado estrangeiro, serão considerados:

I – vínculo institucional estável;

II – referencial territorial definido;

III – governo próprio;

IV – capacidade de manter relações oficiais com outros Estados.

Parágrafo único. A verificação desses elementos observará a natureza micronacional do projeto, sem equiparar reivindicação territorial à comprovação de soberania física.

Art. 21. Constituem requisitos adicionais:

I – existência de sítio eletrônico na rede mundial de computadores ou meio oficial acessível para consulta às informações institucionais;

II – pelo menos 60 (sessenta) dias de atividade institucional desde a divulgação do ato constitutivo;

III – pelo menos 2 (dois) integrantes ativos e distintos, sendo um habilitado a representar o Estado;

IV – divulgação pública do ato constitutivo;

V – projeto micropatriológico coerente com sua identidade e organização;

VI – Constituição, Lei Fundamental ou instrumento equivalente;

VII – organização normativa e atuação institucional compatíveis com o respeito à dignidade humana;

VIII – funcionamento verificável das instituições.

§ 1º Personagens ou identidades adicionais de uma mesma pessoa não serão considerados como integrantes distintos.

§ 2º A existência de períodos de menor atividade não interromperá necessariamente o prazo do inciso II, quando comprovada a continuidade institucional.

§ 3º O atendimento aos requisitos permite a apreciação do reconhecimento, sem gerar direito automático à sua concessão.

Seção II
Dos impedimentos

Art. 22. Constituem impedimentos ao reconhecimento:

I – fraude relevante sobre a identidade, a composição ou o funcionamento do projeto;

II – ausência de organização institucional própria, quando se tratar exclusivamente de representação de personagens;

III – adoção de referencial territorial extraterrestre ou fictícia;

IV – prática institucional comprovada de perseguição, discriminação ou incentivo à violência contra pessoas ou grupos;

V – conflito grave e atual com o Reino da Kováquia que torne o reconhecimento incompatível com a política externa nacional.

§ 1º A existência de litígio com terceiro Estado não constituirá impedimento ao reconhecimento.

§ 2º A origem secessionista do projeto será examinada à luz das circunstâncias de sua formação, dos compromissos do Reino e das possibilidades de solução pacífica.

§ 3º A ruptura constitucional será examinada também segundo as disposições sobre reconhecimento de governos, sem confusão automática com a existência do Estado.

CAPÍTULO VI
DO RECONHECIMENTO DE GOVERNOS ESTRANGEIROS

Art. 23. O reconhecimento de governo é o ato pelo qual o Reino manifesta sua posição quanto à autoridade habilitada a representar determinado Estado em suas relações oficiais.

§ 1º O reconhecimento do governo distingue-se do reconhecimento do Estado.

§ 2º A mudança de governo não exige novo reconhecimento do Estado nem interrompe automaticamente suas relações com o Reino.

Art. 24. Em caso de disputa de legitimidade ou ruptura institucional, o Ministério das Relações Exteriores examinará:

I – a ordem constitucional e os procedimentos sucessórios;

II – a origem e os fundamentos da pretensão de cada autoridade;

III – a efetividade e a estabilidade do exercício governamental;

IV – a representação das instituições nacionais;

V – a observância dos compromissos internacionais;

VI – as possibilidades de solução pacífica.

Art. 25. A decisão sobre reconhecimento de governo dependerá de manifestação fundamentada do Ministério das Relações Exteriores e consentimento da Coroa.

§ 1º Enquanto houver controvérsia, poderão ser mantidos contatos técnicos ou exploratórios, sem que isso implique reconhecimento.

§ 2º O Ministério das Relações Exteriores poderá recomendar a suspensão de contatos políticos oficiais com as autoridades concorrentes, preservados os canais necessários à negociação.

CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO

Art. 26. O procedimento poderá ser iniciado:

I – por solicitação de autoridade estrangeira habilitada;

II – por iniciativa do Ministério das Relações Exteriores;

Art. 27. A instrução compreenderá:

I – identificação do Estado e de seus representantes;

II – reunião dos documentos e registros institucionais;

III – verificação dos requisitos e impedimentos;

IV – solicitação de esclarecimentos, quando necessária;

V – manifestação conclusiva do Ministério das Relações Exteriores;

VI – decisão da autoridade competente;

VII – comunicação e registro do resultado.

§ 1º A apresentação de pedido não exige a prévia instalação de missão diplomática.

§ 2º A consulta ao Conselho Diplomático poderá ser determinada em casos complexos ou de especial relevância.

Art. 28. O Ministro das Relações Exteriores poderá indeferir, mediante motivação, pedido que não atenda aos requisitos legais.

§ 1º A proposta favorável será submetida ao consentimento da Coroa.

§ 2º O interessado poderá solicitar reconsideração ou apresentar novo pedido com elementos que superem os fundamentos do indeferimento.

Art. 29. O Ministério das Relações Exteriores informará o recebimento da solicitação e, sempre que possível, a previsão de sua apreciação.

Parágrafo único. O silêncio ou o decurso do tempo não produzirão reconhecimento tácito.

Art. 30. O reconhecimento poderá ser unilateral e não dependerá de reciprocidade.

§ 1º O estabelecimento de relações diplomáticas dependerá de consentimento recíproco.

§ 2º O reconhecimento não implica aprovação de todos os atos governamentais ou de todas as reivindicações territoriais do Estado reconhecido.

CAPÍTULO VIII
DOS DOCUMENTOS E DOS INSTRUMENTOS DIPLOMÁTICOS

Art. 31. São documentos e instrumentos utilizados nas relações exteriores:

I – Ofício de Reconhecimento Diplomático;

II – Ofício de Estabelecimento de Relações Diplomáticas;

III – Ofício de Estabelecimento de Embaixada ou Repartição Consular;

IV – Ofício de Investidura de Missão Diplomática;

V – Ofício Diplomático;

VI – Cartas Credenciais e de Retirada;

VII – Comunicados e Declarações Oficiais;

VIII – Tratados, Acordos, Pactos e instrumentos congêneres.

Art. 32. O Ofício de Reconhecimento Diplomático é o instrumento pelo qual o Reino da Kováquia manifesta oficialmente o reconhecimento de determinado Estado estrangeiro.

§ 1º Sua expedição compete ao Ministro das Relações Exteriores, mediante consentimento da Coroa.

§ 2º O reconhecimento constitui manifestação soberana de política externa, não importando aprovação irrestrita de todas as reivindicações territoriais, atos governamentais ou posições políticas do Estado reconhecido.

§ 3º O reconhecimento regularmente concedido possui caráter estável, não se confundindo com o estabelecimento ou a manutenção de relações diplomáticas.

Art. 33. O Ofício de Estabelecimento de Relações Diplomáticas formaliza o início das relações oficiais entre o Reino e determinado Estado estrangeiro, mediante manifestação recíproca de vontade.

Art. 34. O Ofício de Estabelecimento de Embaixada ou Repartição Consular autoriza, no âmbito das competências do Reino, a instalação ou o funcionamento de representação diplomática ou consular.

Parágrafo único. A instalação de representação em Estado estrangeiro dependerá da anuência das autoridades competentes do Estado receptor.

Art. 35. O Ofício de Investidura de Missão Diplomática autoriza o exercício de missão temporária, indicando sua finalidade, representação e duração, quando cabível.

Art. 36. Os Ofícios Diplomáticos constituem instrumentos de comunicação oficial entre a Ministério e as autoridades estrangeiras, podendo ser utilizadas para solicitações, manifestações, protestos, esclarecimentos, despachos e decisões, bem como outras providências diplomáticas.

Art. 37. As Cartas Credenciais e de Retirada são documentos diplomáticos expedidos por Sua Majestade, o rei, destinados, respectivamente, a formalizar a acreditação de representantes diplomáticos do Reino perante Estados estrangeiros, expressar sua concordância (agrément) em receber representantes diplomáticos de Estados estrangeiros e organismos internacionais no Reino, e a comunicar o encerramento de suas funções.

Art. 38. Os Comunicados e Declarações Oficiais são instrumentos expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, destinados à divulgação de informações, decisões e posicionamentos oficiais do Reino acerca de assuntos diplomáticos e acontecimentos internacionais.

Art. 39. Os tratados, acordos e demais instrumentos internacionais serão negociados, celebrados, aprovados e publicados segundo as competências e formalidades previstas na Real Constituição e na legislação nacional.

Parágrafo único. A celebração de instrumento internacional não poderá dispensar a ratificação.

CAPÍTULO VII
DA MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

Art. 40. O Ministro das Relações Exteriores acompanhará a continuidade institucional e a atividade dos Estados com os quais o Reino mantenha relações diplomáticas.

Art. 41. Constatada a inatividade institucional de Estado estrangeiro por período superior a 60 (sessenta) dias ininterruptos, o Ministro das Relações Exteriores poderá determinar a suspensão temporária das atividades diplomáticas bilaterais.

§ 1º A inatividade será verificada mediante elementos objetivos, especialmente a ausência de manifestações oficiais, de funcionamento institucional ou de resposta às comunicações diplomáticas.

§ 2º Antes da suspensão, sempre que possível, será encaminhada comunicação ao Estado interessado, concedendo-lhe prazo razoável para prestar esclarecimentos.

§ 3º A suspensão das atividades diplomáticas não implicará, por si só, suspensão dos efeitos jurídicos de tratados e acordos vigentes, os quais observarão suas disposições próprias.

Art. 42. Poderá ser declarado o encerramento das relações diplomáticas com Estado estrangeiro que:

I – comunique formalmente sua extinção;

II – torne pública sua dissolução institucional;

III – permaneça comprovadamente inativo por período superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ininterruptos;

IV – pratique atos que justifiquem o rompimento das relações diplomáticas.

§ 1º O encerramento das relações diplomáticas não implicará necessariamente a retirada do reconhecimento do Estado.

§ 2º A decisão será formalizada por Ofício Diplomático do Ministro das Relações Exteriores, mediante consentimento de Sua Majestade, o rei.

Art. 43. O Estado estrangeiro reconhecido deverá comunicar o Ministro das Relações Exteriores as alterações substanciais em sua denominação oficial, referencial geográfico, organização constitucional ou identidade institucional.

§ 1º A ausência de comunicação não acarretará perda automática do reconhecimento.

§ 2º O Ministro das Relações Exteriores poderá solicitar esclarecimentos e promover a atualização dos registros diplomáticos.

§ 3º Quando as alterações comprometerem os fundamentos do reconhecimento anteriormente concedido, poderá ser instaurado procedimento de reavaliação da situação diplomática.

§ 4º A suspensão ou denúncia de tratados e acordos observará as condições estabelecidas nos respectivos instrumentos e na legislação aplicável.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA EXTERNA E DAS CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS

Art. 44. A política externa do Reino da Kováquia observará a defesa da soberania nacional, a preservação de sua integridade institucional, o respeito aos compromissos internacionais, a solução pacífica de controvérsias e a promoção das relações de amizade e cooperação entre os Estados.

Art. 45. Quando solicitada a manifestar-se sobre controvérsia territorial entre Estados estrangeiros, o Ministro das Relações Exteriores considerará, preferencialmente:

I – a existência de atos públicos e anteriores de ocupação ou reivindicação territorial;

II – a continuidade e a efetividade do exercício da administração sobre a área contestada;

III – a existência de tratados, acordos ou reconhecimentos diplomáticos anteriores;

IV – os elementos históricos, culturais e institucionais relacionados ao território;

V – a conduta das partes e as possibilidades de solução pacífica da controvérsia.

§ 1º A precedência temporal de determinada reivindicação não constituirá, isoladamente, fundamento absoluto de reconhecimento territorial.

§ 2º A manifestação do Ministro das Relações Exteriores terá natureza diplomática e não produzirá decisão obrigatória para Estados estrangeiros, salvo quando houver instrumento específico de arbitragem validamente aceito pelas partes.

Art. 46. O Reino privilegiará a negociação, a mediação, a conciliação e outros meios pacíficos para a solução de controvérsias internacionais.

CAPÍTULO IX
DA CLASSIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

Art. 47. As relações diplomáticas do Reino da Kováquia serão classificadas segundo os seguintes níveis:

I – Status A: Estados estrangeiros com relações diplomáticas intensas, caracterizadas por cooperação contínua, intercâmbio institucional e elevado grau de aproximação;

II – Status B: Estados estrangeiros com relações diplomáticas bilaterais regulares;

III – Status C: Estados estrangeiros com relações diplomáticas limitadas ou de baixa intensidade;

IV – Status D: Estados estrangeiros considerados hostis aos interesses nacionais, em razão de atos ou circunstâncias diplomáticas relevantes.

§ 1º A classificação observará a natureza, a intensidade e a continuidade das relações mantidas com cada Estado.

§ 2º A inclusão no Status D dependerá de decisão motivada, fundada em circunstâncias objetivas de política externa.

§ 3º A classificação no Status D implicará automaticamente o rompimento das relações diplomáticas, ou quando necessária a retirada do reconhecimento do Estado.

Art. 32. Compete o Ministro das Relações Exteriores propor e promover a atualização da classificação diplomática dos Estados estrangeiros, observadas as diretrizes da Coroa.

Parágrafo único. A classificação será registrada oficialmente e poderá ser revista sempre que ocorrer alteração relevante nas relações internacionais.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. O Ministério das Relações Exteriores manterá registro atualizado dos Estados reconhecidos, das representações diplomáticas, dos agentes credenciados, dos instrumentos internacionais e da classificação das relações diplomáticas.

Art. 49. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro das Relações Exteriores, observadas as competências privativas e as disposições da Real Constituição.

Art. 50. O Ministro das Relações Exteriores poderá expedir regulamentos e atos complementares necessários à execução desta Lei, vedada a criação de competências ou restrições não previstas no ordenamento nacional.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cennet, 9 de abril de 2020

Maximus Alexandre Kovakköy
Primeiro-Ministro