| Epígrafe | Ementa | Situação |
|---|---|---|
| Lei n.º 25, de 24 de janeiro de 2025 | Que crie a Medalha do Mérito Legislativo | Em vigor |
| Lei n.º 24, de 07 de janeiro de 2025 | Que dispõe sobre o exercício de cargos públicos privativos de kováquios | Em vigor |
| Lei n.º 23, de 07 de janeiro de 2025 | Que dispõe sobre a proteção à vida desde a concepção e regula a interrupção voluntária da gravidez em casos excepcionais | Revogado |
| Lei n.º 22, de 03 de janeiro de 2025 | Que estabelece os princípios da Administração Pública | Revogado |
| Lei n.º 21, de 27 de janeiro de 2024 | Que institui a lei orgânica dos órgãos essenciais à justiça, e dispõe sobre suas competências. | Em vigor |
| Lei n.º 19, de 27 de janeiro de 2024 | Que dispõe sobre as garantias básicas das normas penais, bem como estabelece as condições para a sua aplicação pelo Juiz | Revogado |
| Lei n.º 18, de 26 de abril de 2023 | Que dispõe sobre a aplicação das normas jurídicas | Revogado |
| Lei n.º 17, de 06 de abril de 2023 | Que dispõe sobre a Política Nacional de renda básica como parâmetro para vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares e dá outras providências. | Em vigor |
| Lei n.º 16, de 16 de janeiro de 2023 | Que dispõe sobre a reorganização das unidades administrativas e a subdivisão territorial do Reino | Em vigor |
| Lei n.º 15, de 26 de julho de 2021 | Que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar | Em vigor |
| Lei n.º 14, de 23 de julho de 2021 | Que dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa da Pública para o exercício financeiro de 2021-2022 | Revogado |
| Lei n.º 13, de 05 de novembro de 2021 | Lei Orgânica do Poder Judiciário do Reino e sua organização jurisdicional e funcionamento dos órgãos da Justiça | Em vigor |
| Lei n.º 12, de 26 de agosto de 2021 | Que institui a semana de Arte do Reino | Em vigor |
| Lei n.º 11, de 27 de junho de 2021 | Que institui o Código Tributário Nacional | Em vigor |
| Lei n.º 10, de 04 de abril de 2021 | Que institui as normas básicas das relações de trabalho e do salário | Revogado |
| Lei n.º 09, de 12 de novembro de 2020 | Que cria o Banco Nacional e as diretrizes da Nova Ordem Econômica e do Sistema Monetário Nacional | Em vigor |
| Lei n.º 08, de 12 de outubro de 2020 | Que inscreve o nomes de personalidades no Supremo Livro dos Ilustres Heróis da Pátria | Revogado |
| Lei n.º 07, de 09 de Junho de 2020 | Que dispõe sobre a organização dos meios de comunicação, informação e imprensa nacional | Revogado |
| Lei n.º 06, de 20 de Maio de 2020 | Que dispõe sobre o Estatuto das Forças Armadas, regulamenta suas obrigações, deveres, direitos e prerrogativas | Em vigor |
| Lei n.º 05, de 12 de junho de 2020 | Que estabelece os feriados nacionais | Em vigor |
| Lei n.º 04, de 12 de junho de 2020 | Código do Processo Civil e Penal | Em vigor |
| Lei n.º 03, de 02 de maio de 2020 | Que estabelece o sistema eleitoral nacional, os processos e procedimentos eleitorais, cria a Justiça Eleitoral e dá outras providências | Em vigor |
| Lei n.º 02, de 09 de abril de 2020 | Que estabelece o regimento interno do Ministério das Relações Exteriores e as diretrizes gerais para o reconhecimento de Estados estrangeiros e e edição de atos diplomáticos | Em vigor |
| Lei, n.º 01, de 13 de julho de 2020 | Que dispõe sobre aquisição e perca de nacionalidade, o controle de imigrantes e estrangeiros em território nacional | Em vigor |