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Decreto Real nº 92 de 14 de outubro de 2026
GABINETE REAL SUA MAJESTADE, em conformidade com o que confere a Real Constituição, na plenitude de sua régia autoridade, faz…
GABINETE REAL SUA MAJESTADE, em conformidade com o que confere a Real Constituição, na plenitude de sua régia autoridade, faz…